Questão nº 26
Questão de Serviço Social · FCC MPEPE 2018 (nº 26)
Ao atuar como assistente social no Ministério Público de Pernambuco, lhe foi solicitado um parecer sobre uma situação de desamparo e agressão de uma mulher idosa de 62 anos. Para tanto, você pautou seu posicionamento
- Acom base no art. 4º do Estatuto do Idoso que prevê: "Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei". Além das providências cabíveis ao Ministério Público, você recomendará posicionamento do Conselho do Idoso que deve zelar pelo cumprimento dos direitos do idoso, definidos em lei. (alternativa correta)
- Bpela legislação em vigor, sobretudo o estatuto do idoso e a política nacional do idoso, que responsabiliza exclusivamente a família pela proteção de pessoas acima de 60 anos sem condições de prover sua subsistência temporária ou definitivamente dependente de terceiros.
- Cno reconhecimento que houve um equivoco na solicitação do Ministério Público ao enquadrar essa pessoa como idoso, na medida em que para os termos da lei nacional em vigor, só são considerados idosos aqueles com 65 anos completos. Desse modo, sugeriu o encaminhamento para a delegacia da mulher.
- Dcom base no art. 4º do Estatuto do Idoso que prevê: "Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei". Além das providências cabíveis ao Ministério Público, você recomendará posicionamento do Conselho Municipal de Assistência Social, Órgão responsável pela execução de ações protetivas à pessoa idosa.
- Eno acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), que ao garantir o direito de um salário mínimo a idosos com mais de 60 anos, permitiria a autonomia financeira e, com isso, a possibilidade de sobrevivência em outro núcleo familiar e/ou institucional que superasse a condição de agressão e desamparo, além de resgatar outros direitos, sobretudo os socioassistenciais de convivência e autonomia.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Estatuto do Idoso é uma lei brasileira que estabelece os direitos e a proteção integral de pessoas com 60 anos ou mais, visando garantir sua dignidade, bem-estar e autonomia. Ele proíbe qualquer forma de violência, negligência ou discriminação contra essa população.
(A) Correta: Esta alternativa está correta porque cita o Art. 4º do Estatuto do Idoso, que proíbe expressamente negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão contra idosos e prevê punição legal. Além disso, a recomendação de acionar o Conselho do Idoso é pertinente, pois este é o órgão específico responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa.
(B) Incorreta: A legislação em vigor, incluindo o Estatuto do Idoso, estabelece a responsabilidade compartilhada da família, comunidade, sociedade e poder público na proteção do idoso, e não a responsabilização exclusiva da família.
(C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), em seu Art. 1º, considera idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. A idade de 65 anos é relevante para outros benefícios, como o BPC, mas não para a definição de idoso para a aplicação do Estatuto. Portanto, a mulher de 62 anos é considerada idosa.
(D) Incorreta: Embora o Art. 4º esteja correto, a recomendação de acionar o Conselho Municipal de Assistência Social como o órgão responsável pela execução de ações protetivas à pessoa idosa no contexto de zelar pelos direitos definidos em lei está equivocada. O órgão específico para essa função é o Conselho do Idoso.
(E) Incorreta: O Benefício de Prestação Continuada (BPC) para idosos é concedido a partir dos 65 anos de idade, e não 60 anos, além de exigir comprovação de baixa renda. Focar apenas no BPC não aborda a questão da agressão e desamparo de forma integral e imediata, que exige intervenção protetiva.
Fonte: FCC MPEPE 2018 Analista Ministerial - Área Serviço Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.