Questão nº 40
Questão de Serviço Social · FCC MPEPE 2018 (nº 40)
FCC2018Analista Ministerial - Área Serviço SocialServiço Social
Gabarito: Aver comentário ↓
O Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, estabelece em seu Art. 4º, a implementação de programas de ação afirmativa. Na referida legislação, tais Programas são compreendidos como
- Apolíticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País. (alternativa correta)
- Bpráticas desenvolvidas exclusivamente na esfera privada situadas no campo da responsabilidade social das empresas e que contribuem para a superação de atitudes discriminatórias que ocorrem entre os trabalhadores.
- Cmedidas especiais adotadas somente pelo Estado para a promoção da igualdade de oportunidades.
- Dações destinadas ao enfrentamento das desigualdades étnicas que são desenvolvidas para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades, medidas estas, restritas ao âmbito da educação.
- Eações pontuais que não se constituem em políticas públicas e que ocorrem no setor público para reparar alguma atitude de discriminação entre os usuários ou entre funcionários e usuários de determinado serviço.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave de programas de ação afirmativa no Estatuto da Igualdade Racial se refere a estratégias planejadas, tanto do governo quanto de empresas, para corrigir problemas históricos de desigualdade e discriminação contra grupos raciais, especialmente afro-brasileiros.
- (A) Correta: políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País. Esta alternativa reflete fielmente o Art. 4º da Lei nº 12.288/2010, que define os programas de ação afirmativa como "políticas públicas e privadas destinadas a corrigir as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias que ocorrem durante o processo de formação histórica, social e cultural do País".
- (B) Incorreta: A lei não restringe as ações afirmativas "exclusivamente na esfera privada" nem as limita ao campo da responsabilidade social das empresas ou a questões entre trabalhadores. O Estatuto prevê ações tanto públicas quanto privadas e de alcance mais amplo.
- (C) Incorreta: A armadilha aqui é a restrição "somente pelo Estado". O Art. 4º do Estatuto da Igualdade Racial especifica que as ações afirmativas são "políticas públicas e privadas", ou seja, envolvem tanto o Estado quanto a iniciativa privada. Além disso, a definição legal enfatiza a correção de distorções históricas, não apenas a promoção genérica de igualdade de oportunidades.
- (D) Incorreta: A afirmação de que as medidas são "restritas ao âmbito da educação" está incorreta. As ações afirmativas, conforme o Estatuto, abrangem diversas áreas como saúde, cultura, trabalho, moradia, entre outras, e não apenas a educação.
- (E) Incorreta: A lei define programas de ação afirmativa como "políticas públicas e privadas", e não como "ações pontuais que não se constituem em políticas públicas". Ações pontuais e restritas a incidentes específicos não correspondem à natureza sistêmica e abrangente dos programas de ação afirmativa previstos na legislação.
Fonte: FCC MPEPE 2018 Analista Ministerial - Área Serviço Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.