Questão de Serviço Social · FCC MPEPE 2018 (nº 39)

A curatela (curadoria) para a pessoa com deficiência, conforme o Estatuto de 2015, é uma medida excepcional e limitada que visa apoiar a pessoa em atos específicos, principalmente financeiros e comerciais, sem retirar sua autonomia sobre a maioria de seus direitos pessoais. O objetivo é garantir o exercício da capacidade legal em igualdade de condições.

(A) Incorreta: A curatela é uma medida excepcional, não comum, e seu objetivo principal é proteger a pessoa com deficiência, não facilitar a vida do responsável. Além disso, deve durar o menor tempo possível e ser revista periodicamente, e não o maior tempo possível.
(B) Correta: O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), em seu Art. 85, § 1º, estabelece que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, preservando a autonomia da pessoa em outras esferas da vida.
(C) Incorreta: Esta é a principal pegadinha. O Estatuto explicitamente exclui esses direitos do alcance da curatela. O Art. 85, § 1º, afirma que "A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto", garantindo a autonomia da pessoa com deficiência nessas áreas.
(D) Incorreta: A lei não estabelece que o responsável pela instituição seja sempre o curador. Pelo contrário, o Art. 85, § 3º, proíbe que instituições que acolhem a pessoa com deficiência sejam curadoras, priorizando a nomeação de pessoas com vínculo familiar ou afetivo.
(E) Incorreta: A emissão de documentos oficiais não exige a apresentação do termo de curatela, pois a pessoa com deficiência tem direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, e a curatela é uma exceção limitada.