Questão nº 98
Questão de Direito Institucional · FCC DPE-RS 2018 (nº 98)
No que se refere às funções institucionais da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, estabelecidas na Lei Complementar Estadual nº 14.130/2012, considere os itens a seguir:
I. A promoção prioritária da solução extrajudicial dos litígios, por meio de mediação, conciliação, arbitragem, sendo o instrumento resultante da composição válido como título executivo extrajudicial, salvo se celebrado com pessoa jurídica de direito público.
II. Impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução.
III. Propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos, bem como a fixação e o reajuste dos subsídios de seus membros.
IV. Representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.
V. Executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores.
Está correto o que consta APENAS de:
- AIII, IV e V.
- BI, II e IV.
- CI, III e IV.
- DII, IV e V. (alternativa correta)
- EI, II e V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A ideia central é que a Defensoria Pública tem funções institucionais próprias (defender o necessitado e os direitos humanos) e prerrogativas de autonomia (administrar-se), mas a lei estadual não permite que ela receba verbas sucursais de entes públicos nem que use arbitragem como solução prioritária. A banca mistura itens verdadeiros da Lei Complementar Federal com itens falsos ou distorcidos da lei estadual.
- (A) Incorreta: O item III é verdadeiro (propor ao Legislativo a criação/extinção de cargos e fixar subsídios é prerrogativa de autonomia), mas o item V é falso porque a lei estadual veda expressamente o recebimento de verbas sucursais de entes públicos, e o item I também é falso (a arbitragem não é citada como função prioritária na lei estadual).
- (B) Incorreta: O item I é falso porque a lei estadual prevê a solução extrajudicial apenas por mediação e conciliação, sem arbitragem, e o item II é verdadeiro (impetrar habeas corpus, mandado de injunção, etc. é função institucional clássica).
- (C) Incorreta: O item I é falso (não há arbitragem na lei estadual) e o item III é verdadeiro, mas o item IV também é verdadeiro (representar a sistemas internacionais de direitos humanos é função expressa), então a combinação errada está no item I.
- (D) Correta: Os itens II, IV e V são exatamente o que a Lei Complementar Estadual nº 14.130/2012 prevê: impetrar ações em defesa de suas funções e prerrogativas (II), representar a sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos (IV) e executar e receber verbas sucursais, exceto as devidas por entes públicos (V), que devem ser destinadas a fundos de aparelhamento e capacitação.
- (E) Incorreta: O item I é falso (a arbitragem não é função da Defensoria estadual) e o item V é verdadeiro, mas o item II também é verdadeiro; a pegadinha está em acreditar que a arbitragem é uma função, quando a lei só fala em mediação e conciliação.
Fonte: FCC DPE-RS 2018 Defensor Público do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.