Questão de Direito Institucional · FCC DPE-RS 2018 (nº 97)

As prerrogativas dos membros da Defensoria Pública são direitos e garantias especiais que visam assegurar a independência e o livre exercício de suas funções na defesa dos necessitados, conforme a Lei Complementar nº 80/94.

(A) Incorreta: A alternativa A inclui o item V como correto, mas ele apresenta divergências com a redação da LC 80/94.
(B) Incorreta: A alternativa B inclui o item II como correto, mas ele contém uma exceção não prevista na lei.
(C) Correta: Os itens I, III e IV estão em total conformidade com a Lei Complementar nº 80/94.

• Item I está de acordo com o Art. 44, inciso I, da LC 80/94: "Receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos."
• Item III está de acordo com o Art. 44, inciso IV, da LC 80/94: "Ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente."
• Item IV está de acordo com o Art. 44, inciso VIII, da LC 80/94: "Representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais."
  (D) Incorreta: A alternativa D inclui o item II e V como corretos, mas ambos possuem incorreções em relação à lei.
  (E) Incorreta: A alternativa E inclui o item V como correto, mas ele apresenta divergências com a redação da LC 80/94.

Análise dos itens:

• I. Receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.

  • Correto. Esta prerrogativa está expressamente prevista no Art. 44, inciso I, da Lei Complementar nº 80/94.

• II. Comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, salvo se incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento.

  • Incorreto. A armadilha da banca está na expressão "salvo se incomunicáveis". O Art. 44, inciso III, da LC 80/94 garante a comunicação pessoal e reservada com os assistidos, mesmo presos, detidos ou internados, independentemente de prévio agendamento, e não prevê a exceção de "incomunicabilidade". O direito do Defensor Público de se comunicar com seu assistido é fundamental e não pode ser restringido por tal condição.

• III. Ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente.

  • Correto. Esta prerrogativa está expressamente prevista no Art. 44, inciso IV, da Lei Complementar nº 80/94.

• IV. Representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais.

  • Correto. Esta prerrogativa está expressamente prevista no Art. 44, inciso VIII, da Lei Complementar nº 80/94.

• V. Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública do Estado, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará imediatamente o fato ao Corregedor-Geral, que designará membro da Defensoria Pública para acompanhar a apuração.

  • Incorreto. Embora a essência da prerrogativa esteja correta, a redação do item V não é idêntica à da LC 80/94. O Art. 44, inciso XI, da LC 80/94 estabelece: "Quando, no curso de investigação policial, houver indício da prática de infração penal por membro da Defensoria Pública, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará imediatamente o fato ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública, que designará membro da Defensoria Pública para acompanhar a apuração." O item V adiciona "do Estado" e omite "da Defensoria Pública" após Corregedor-Geral, o que o torna tecnicamente incorreto por não reproduzir fielmente o texto legal.