Questão nº 96
Questão de Direito Institucional · FCC DPE-RS 2018 (nº 96)
Quanto às normas disciplinares no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, considere as seguintes afirmações:
I. O curso da prescrição começa a fluir da data em que for cometida a falta e interrompe-se pela instauração do processo administrativo disciplinar.
II. A pena de advertência será aplicada verbalmente, de forma reservada, nos casos de violação dos deveres e vedações funcionais, quando o fato não justificar imposição de pena mais grave.
III. Quando a infração constituir também crime contra a administração pública, a prescrição regular-se-á pelas disposições da lei penal.
IV. A suspensão acarretará a perda dos direitos e vantagens decorrentes, podendo ter início durante o período de férias ou de licenças.
Está correto o que consta APENAS de:
- AII e IV.
- BII e III.
- CI e IV.
- DI e III. (alternativa correta)
- EI, II e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
No serviço público, as normas disciplinares estabelecem as condutas esperadas dos servidores, as infrações, as penalidades aplicáveis e os prazos para que a administração possa punir (prescrição).
- (A) Incorreta: A afirmação II está incorreta.
- (B) Incorreta: A afirmação II está incorreta.
- (C) Incorreta: A afirmação IV está incorreta.
- (D) Correta:
- I. O curso da prescrição começa a fluir da data em que for cometida a falta e interrompe-se pela instauração do processo administrativo disciplinar. Esta afirmação está correta. A prescrição, que é o prazo que a administração tem para aplicar uma penalidade, geralmente começa a contar da data da infração (ou do conhecimento dela pela administração) e é interrompida (o prazo para de contar e recomeça do zero) quando o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é formalmente instaurado. Isso é um princípio básico do direito disciplinar, presente em estatutos como a Lei 8.112/90 (Art. 142, § 3º).
- III. Quando a infração constituir também crime contra a administração pública, a prescrição regular-se-á pelas disposições da lei penal. Esta afirmação está correta. Se a conduta do servidor é tanto uma infração disciplinar quanto um crime contra a administração pública, o prazo de prescrição para a punição disciplinar será o mesmo (e geralmente mais longo) estabelecido pela lei penal para aquele crime. Isso evita que a administração perca o direito de punir disciplinarmente enquanto o processo criminal ainda está em andamento (ex: Art. 142, § 2º da Lei 8.112/90).
- (E) Incorreta: As afirmações II e IV estão incorretas.
Comentário sobre os distratores:
- (II) Incorreta: A pena de advertência, embora a mais branda, é uma penalidade formal e, como tal, deve ser aplicada por escrito, e não verbalmente. A aplicação verbal seria uma medida informal de gestão, mas não uma penalidade disciplinar com validade jurídica e registro funcional. Armadilha da banca: A ideia de ser "reservada" e para infrações leves pode levar a crer que a forma verbal seria aceitável, mas a formalidade de uma "pena" exige o registro escrito.
- (IV) Incorreta: A suspensão, que é uma penalidade, tem como objetivo punir o servidor com o afastamento do exercício do cargo e, geralmente, a perda da remuneração durante o período. Permitir que ela tenha início durante férias ou licenças esvaziaria seu caráter punitivo, pois o servidor já estaria afastado do trabalho. A suspensão deve ser cumprida em dias úteis de efetivo trabalho, ou seja, quando o servidor estaria normalmente em serviço.
Fonte: FCC DPE-RS 2018 Defensor Público do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.