Questão nº 93
Questão de Direito Institucional · FCC DPE-RS 2018 (nº 93)
A Lei Complementar Estadual nº 14.130/12, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, estabelece que são direitos dos assistidos:
I. o patrocínio de seus direitos e interesses por defensor natural, salvo nas causas patrocinadas diretamente por Núcleo Especializado da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul.
II. a informação sobre a tramitação dos processos e dos procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses.
III. a atuação de defensores públicos distintos quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.
IV. a qualidade e eficiência do atendimento e da execução das funções institucionais da Defensoria Pública.
V. o atendimento não presencial na hipótese de residir em comarca diversa daquela onde tramita o processo no qual o assistido figura como parte.
Está correto o que consta de:
- AII, III e IV, apenas. (alternativa correta)
- BIII e IV, apenas.
- CII, III e V, apenas.
- DI, II e V, apenas.
- EI, II, III, IV e V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Conceito-chave: A Lei Complementar Estadual nº 14.130/12 lista direitos objetivos dos assistidos da Defensoria Pública gaúcha, mas nem tudo que parece um direito é, de fato, um direito garantido por essa lei específica. A banca testa se você conhece o texto literal, não se a ideia é "boa" ou "justa".
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(A) Correta: É o gabarito porque os itens II, III e IV estão expressamente previstos na lei como direitos dos assistidos (informação sobre tramitação, defensores distintos em caso de conflito, e qualidade/eficiência no atendimento). Os itens I e V são invenções da banca, pois não constam no rol legal.
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(B) Incorreta: Faltou o item II, que é um direito expresso (informação sobre tramitação e providências), e sobrou a exclusão indevida do item IV, que também é direito garantido.
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(C) Incorreta: O item V é a pegadinha mais tentadora: a lei garante o atendimento presencial e, em situações específicas, o atendimento por meio eletrônico (não "não presencial" como regra para quem mora em outra comarca). Além disso, falta o item IV, que é direito expresso.
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(D) Incorreta: O item I é falso: a lei garante o patrocínio por defensor natural, mas a exceção citada (causas patrocinadas por Núcleo Especializado) não existe no texto legal — o defensor natural é a regra, sem essa ressalva. O item V também é falso, como explicado acima.
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(E) Incorreta: Erra ao incluir os itens I e V, que não são direitos previstos na lei. A banca misturou "ideias plausíveis" com o texto legal, e só quem leu a lei seca escapa da armadilha.
Fonte: FCC DPE-RS 2018 Defensor Público do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.