Questão nº 90
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-RS 2018 (nº 90)
A respeito do sistema recursal previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
- ANos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal do Código de Processo Civil, na sua integralidade.
- BOs recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor, salvo quando se tratar de apelação interposta em face de sentença de procedência em ação de destituição do poder familiar.
- CAntes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de cinco dias. (alternativa correta)
- DContra decisão que indefere alvará para autorizar a entrada de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estádio de futebol, caberá agravo de instrumento.
- EA Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública não gozam da prerrogativa do prazo recursal em dobro, por expressa disposição legal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O sistema de recursos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem regras próprias para garantir a rapidez e a proteção dos direitos de crianças e adolescentes, usando o Código de Processo Civil (CPC) apenas quando o ECA não trata do assunto.
(A) Incorreta: O ECA não adota o sistema recursal do CPC na sua integralidade. Ele possui regras específicas (Art. 198 do ECA) que prevalecem, aplicando-se o CPC apenas subsidiariamente.
(B) Incorreta: Os recursos no ECA terão preferência de julgamento e dispensarão revisor, sem a exceção mencionada para a destituição do poder familiar, conforme o Art. 198, VI, do ECA. A armadilha aqui é que o examinando pode se lembrar de regras gerais do CPC ou de contextos de direito de família que exigiam revisor, esquecendo que o ECA tem uma regra específica e mais abrangente que dispensa o revisor para todos os seus recursos.
(C) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente o juízo de retratação previsto no Art. 198, VII, do ECA, que estabelece que o juiz de primeira instância pode manter ou reformar sua decisão no prazo de cinco dias antes de enviar o recurso para a instância superior.
(D) Incorreta: O sistema recursal do ECA é simplificado. Em geral, as decisões interlocutórias (como o indeferimento de um alvará) não são passíveis de agravo de instrumento, sendo impugnáveis por apelação ou em preliminar desta, conforme o Art. 198, II, do ECA.
(E) Incorreta: Embora a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública de fato não gozem da prerrogativa do prazo em dobro nos recursos do ECA, isso ocorre porque o Art. 198, I, do ECA estabelece um prazo específico e uniforme de dez dias para todos os recursos, que prevalece sobre as regras gerais do CPC. No entanto, a alternativa afirma que isso se dá "por expressa disposição legal" negando o prazo em dobro, quando na verdade a disposição legal expressa é o prazo de 10 dias, e a não aplicação do dobro é uma consequência dessa regra específica, e não uma negativa explícita.
Fonte: FCC DPE-RS 2018 Defensor Público do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.