Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-RS 2018 (nº 83)

O status de refugiado no Brasil é uma proteção legal para pessoas que, por motivos de perseguição ou grave e generalizada violação de direitos humanos em seu país de origem, não podem ou não querem retornar para lá. A Lei nº 9.474/97 detalha como essa proteção é concedida.

(A) Incorreta: A Lei nº 9.474/97 estabelece condições específicas para a exclusão da condição de refugiado (Art. 3º), como ter cometido crimes contra a paz, crimes de guerra, crimes contra a humanidade ou crimes graves de natureza não política fora do país de refúgio antes de ser admitido. A reincidência em crimes contra o patrimônio público, por si só, não é uma causa automática de exclusão, a menos que se enquadre nessas categorias específicas e nas condições temporais e geográficas exigidas pela lei. A armadilha aqui é que a alternativa apela a um senso comum de justiça, mas não reflete a especificidade da lei.
(B) Incorreta: O Art. 21, § 1º, da Lei nº 9.474/97 garante que o solicitante de refúgio tem direito à documentação provisória, inclusive carteira de trabalho, enquanto o processo estiver em tramitação, e não somente após a decisão final.
(C) Correta: Conforme o Art. 25 da Lei nº 9.474/97, "A decisão de reconhecimento da condição de refugiado será ato declaratório e deverá estar devidamente fundamentada."
(D) Incorreta: O Art. 27 da Lei nº 9.474/97 prevê expressamente que "Da decisão negativa de reconhecimento da condição de refugiado caberá recurso ao Ministro de Estado da Justiça, no prazo de quinze dias".
(E) Incorreta: O Art. 33 da Lei nº 9.474/97 estabelece que "A solicitação de refúgio suspenderá o processo de extradição pendente, em fase administrativa ou judicial, baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio."