Questão nº 82
Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-RS 2018 (nº 82)
O acusado, indígena, reincidente, foi condenado pelo crime de roubo cuja pena foi fixada em 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado. Considerando-se a Constituição Federal, o Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/73) e a Convenção nº 169/89 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, no caso de apelação, avalie os seguintes argumentos em razões recursais:
I. A semiliberdade é o regime especial adequado para o cumprimento de pena imposta para o condenado indígena.
II. A pena deverá ser atenuada e na sua aplicação o juiz atenderá também o grau de integração do indígena.
III. O cumprimento de pena, sempre que possível, deve ocorrer no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximo da habitação do condenado, salvo se a pena cominada for de reclusão.
IV. Como a Constituição Federal reconhece aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, deve-se dar preferência a tipos de sanções distintos do confinamento em prisão.
Está correto o que consta de:
- AI, II, III e IV.
- BI, II e IV, apenas. (alternativa correta)
- CIII, apenas.
- DI e IV, apenas.
- EII e III, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Quando um indígena é condenado por um crime, a lei brasileira e tratados internacionais preveem um tratamento penal diferenciado, que busca respeitar sua cultura e promover a reintegração social, em vez de apenas aplicar a pena comum.
- (A) Incorreta: Contém a alternativa III, que está incorreta.
- (B) Correta: As alternativas I, II e IV estão corretas.
- I. Correta: O Art. 56, parágrafo único, do Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/73) estabelece que "As penas de reclusão e de detenção serão cumpridas em regime especial de semiliberdade, no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximo da habitação do condenado."
- II. Correta: O Art. 56, caput, do Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/73) determina que "No caso de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser atenuada e, na sua aplicação, o Juiz atenderá também ao grau de integração do silvícola."
- IV. Correta: A Constituição Federal (Art. 231) reconhece a organização social, costumes, línguas, crenças e tradições dos índios. A Convenção nº 169 da OIT (Art. 10.2), da qual o Brasil é signatário, complementa, afirmando que "Dever-se-á dar preferência a tipos de sanções distintos do confinamento em prisão", em respeito a essas características culturais.
- (C) Incorreta: A alternativa III está incorreta e as demais corretas não foram incluídas.
- (D) Incorreta: Não inclui a alternativa II, que está correta.
- (E) Incorreta: A alternativa III está incorreta e não inclui a alternativa IV, que está correta.
Armadilha da banca no distrator mais tentador (Alternativa III):
- (III) Incorreta: A armadilha está na parte "salvo se a pena cominada for de reclusão". O Art. 56, parágrafo único, do Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/73) é claro ao incluir tanto as penas de reclusão quanto as de detenção no regime especial de semiliberdade. Ao criar uma exceção para a reclusão, a alternativa III contradiz diretamente a lei, tornando-a falsa. O estudante desatento pode focar apenas na primeira parte da frase, que é verdadeira (cumprimento no local do órgão de assistência), e não perceber a exclusão indevida da reclusão.
Fonte: FCC DPE-RS 2018 Defensor Público do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.