Questão nº 81
Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-RS 2018 (nº 81)
De acordo com a historiadora americana Lynn Hunt, os direitos permanecem sujeitos a discussão porque a nossa percepção de quem tem direitos e do que são esses direitos muda constantemente. A revolução dos direitos humanos é, por definição, contínua (A Invenção dos Direitos Humanos; uma história. São Paulo: Companhia das Letras, 2009, p. 270). Em relação à evolução histórica do regime internacional de proteção dos direitos humanos, considere as assertivas abaixo.
I. A Magna Carta (1215) contribuiu para a afirmação de que todo poder político deve ser legalmente limitado.
II. O Habeas Corpus Act (1679) criou regras processuais para o habeas corpus e robusteceu a já conhecida garantia.
III. Na Declaração de Independência dos Estados Unidos (1776) percebe-se que a dignidade da pessoa humana exige a existência de condições políticas para sua efetivação.
IV. O processo de universalização, sistematização e internacionalização da proteção dos direitos humanos intensificou-se após o término da 2ª Guerra Mundial.
Está correto o que consta de:
- AI, II, III e IV. (alternativa correta)
- BI, II e III, apenas.
- CI, III e IV, apenas.
- DII, III e IV, apenas.
- EI e IV, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Conceito-chave: Direitos humanos não são uma lista pronta e acabada; eles evoluem conforme a sociedade muda. Cada documento histórico (Magna Carta, Habeas Corpus, Declarações) foi um degrau que ampliou o leque de direitos e de pessoas protegidas, culminando na internacionalização pós-1945, quando o mundo decidiu que violações não são assunto só interno de cada país.
- (A) Correta: É o gabarito porque todas as quatro assertivas são verdadeiras e descrevem corretamente marcos históricos: a Magna Carta limitou o poder real; o Habeas Corpus Act reforçou a proteção contra prisão arbitrária; a Declaração de 1776 ligou direitos à necessidade de condições políticas; e a 2ª Guerra Mundial acelerou a criação do sistema internacional de proteção (ONU, Declaração de 1948).
- (B) Incorreta: A pegadinha aqui é excluir a assertiva IV, mas ela está correta — o pós-1945 é exatamente o marco da internacionalização (a ONU e a Declaração Universal de 1948), então não se pode descartá-la.
- (C) Incorreta: A armadilha é excluir a assertiva II, mas o Habeas Corpus Act de 1679 realmente criou regras processuais (prazos, multas) que fortaleceram a garantia do habeas corpus, que já existia na Inglaterra desde a Magna Carta — logo, a afirmação é verdadeira.
- (D) Incorreta: O erro aqui é excluir a assertiva I, mas a Magna Carta (1215) é o primeiro documento que impôs limites legais ao rei (João Sem-Terra), afirmando que o poder político não é absoluto — portanto, a afirmação é correta.
- (E) Incorreta: Esta é a mais tentadora, pois exclui as assertivas II e III. Mas ambas são verdadeiras: o Habeas Corpus Act reforçou uma garantia já existente (não a criou do zero), e a Declaração de 1776 afirma que os direitos (vida, liberdade, busca da felicidade) dependem de um governo que os assegure — ou seja, condições políticas.
Fonte: FCC DPE-RS 2018 Defensor Público do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.