Questão nº 72
Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-RS 2018 (nº 72)
Sobre a defesa no processo penal, considere:
I. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, deverá o juiz nomear-lhe defensor para viabilizar o imediato prosseguimento do processo-crime, resguardando, assim, o contraditório e o direito de mais ampla defesa.
II. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
III. Configurado o abandono de causa pelo único defensor constituído que assistia ao réu, deve o juiz nomear-lhe para assistência o Defensor Público, independentemente de intimação pessoal do acusado.
Está correto o que consta de:
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CIII, apenas.
- DI, II e III.
- EII, apenas. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
No processo penal, o direito à ampla defesa garante que o acusado possa se defender de todas as acusações, e o contraditório assegura que ele tenha conhecimento e possa contestar as provas apresentadas pela acusação, incluindo o acesso aos elementos de prova já documentados.
(A) Incorreta: O Art. 366 do Código de Processo Penal (CPP) determina que, se o acusado citado por edital não comparecer nem constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricional ficarão suspensos, e não haverá imediato prosseguimento com nomeação de defensor.
(B) Incorreta: A alternativa I está incorreta, conforme explicado acima.
(C) Incorreta: A alternativa III está incorreta, conforme explicado abaixo.
(D) Incorreta: As alternativas I e III estão incorretas, conforme explicado.
(E) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente o teor da Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal, que garante ao defensor o acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório, essenciais para o exercício do direito de defesa.
(Distrator mais tentador) Incorreta: A armadilha aqui é a expressão "independentemente de intimação pessoal do acusado". Conforme o Art. 265, § 2º, do CPP, em caso de abandono de causa pelo defensor constituído, o acusado deve ser previamente intimado pessoalmente para constituir novo defensor. Somente se ele não o fizer, ou não puder, é que um defensor dativo ou público será nomeado, garantindo-se assim o direito de escolha do réu.
Fonte: FCC DPE-RS 2018 Defensor Público do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.