Questão nº 71
Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-RS 2018 (nº 71)
À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere as assertivas abaixo:
I. Conforme a jurisprudência do STF, a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.
II. Conforme previsão da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou de outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais, o que determina, segundo a jurisprudência do STF, a obrigatoriedade da implantação da chamada audiência de apresentação ou de custódia.
III. Conforme previsão da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), estão compreendidos no direito de defesa a garantia de não ser obrigado a depor contra si mesmo, assim como de inquirir testemunhas que se façam presentes perante o juízo e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos.
Está correto o que consta de:
- AI, II e III. (alternativa correta)
- BI e II, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI, apenas.
- EII, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, é um tratado internacional que estabelece direitos e garantias fundamentais, influenciando diretamente o Direito Processual Penal brasileiro, especialmente através da interpretação e aplicação pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
- (A) Correta: A alternativa afirma que as assertivas I, II e III estão corretas.
- Assertiva I: Está correta. A jurisprudência do STF, consolidada no Tema 280 de Repercussão Geral (RE 603.616/RO), estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo à noite, se houver fundadas razões de flagrante delito, justificadas a posteriori, sob pena de nulidade e responsabilização dos agentes.
- Assertiva II: Está correta. O artigo 7.5 da CADH prevê que toda pessoa detida deve ser levada sem demora à presença de um juiz. Essa previsão fundamentou a obrigatoriedade da audiência de custódia no Brasil, conforme decisão do STF na ADPF 347 MC/DF, que visa garantir a apresentação do preso a uma autoridade judicial.
- Assertiva III: Está correta. O artigo 8.2 da CADH, que trata das garantias judiciais, expressamente inclui o direito de não depor contra si mesmo (inciso "g") e o direito de inquirir testemunhas presentes e de obter o comparecimento de outras testemunhas ou peritos (inciso "f"), todos essenciais ao direito de defesa.
- (B) Incorreta: A assertiva III também está correta.
- (C) Incorreta: A assertiva I também está correta.
- (D) Incorreta: As assertivas II e III também estão corretas.
- (E) Incorreta: As assertivas I e III também estão corretas.
Fonte: FCC DPE-RS 2018 Defensor Público do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.