Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-RS 2018 (nº 69)

O princípio da correlação, ou congruência, no processo penal, exige que a sentença do juiz esteja ligada aos fatos descritos na acusação (denúncia ou queixa). O réu se defende dos fatos que lhe são imputados, e não apenas da classificação jurídica que o Ministério Público lhes dá.

• Emendatio libelli (art. 383, CPP): O juiz pode dar uma nova classificação jurídica aos mesmos fatos descritos na denúncia, mesmo que a pena seja mais grave, sem que seja necessário aditar (modificar) a denúncia. Os fatos permanecem os mesmos.

• Mutatio libelli (art. 384, CPP): Se surgirem novos fatos ou circunstâncias durante a instrução que não estavam na denúncia e que alteram a classificação jurídica ou tornam o crime mais grave, o Ministério Público precisa aditar a denúncia para incluir esses novos fatos. Caso contrário, o juiz não pode considerá-los para condenar o réu.

• (A) Incorreta: A alternativa descreve uma situação de mutatio libelli ("levando em consideração elementos ou circunstâncias do crime não constantes da denúncia"). Nesses casos, é necessário o aditamento da denúncia (art. 384, CPP) para garantir o direito de defesa, independentemente de a pena ser inferior ou superior.

• (B) Incorreta: Embora a desclassificação entre furto mediante fraude e estelionato possa ocorrer por emendatio libelli se os fatos narrados na denúncia permitirem (ou seja, se a descrição fática já contiver os elementos do outro crime), a justificativa de que "possuem semelhantes elementares típicas" é enganosa. As elementares que distinguem esses crimes (subtração vs. entrega voluntária induzida por erro) são cruciais e distintas. Além disso, a afirmação "independentemente de aditamento" não é universalmente verdadeira, pois se a denúncia descrever fatos que exclusivamente se encaixam em um tipo e a prova apontar para o outro com base em novos fatos não descritos, seria necessária a mutatio libelli.

• (C) Incorreta: A alternativa I é incorreta.

• (D) Incorreta: As alternativas I, II e IV são incorretas.

• (E) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente a emendatio libelli (art. 383 do CPP). O juiz pode dar uma nova classificação jurídica aos fatos descritos na denúncia ("nova definição jurídica ao fato denunciado"), sem alterar a descrição desses fatos ("sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa"), e isso pode resultar em uma pena mais severa, pois o réu se defendeu dos fatos, e não apenas da classificação inicial.