Questão nº 68
Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-RS 2018 (nº 68)
Sobre as limitações à liberdade e os procedimentos especiais, considere as assertivas abaixo:
I. Em comunidades pacatas, a gravidade em abstrato do crime imputado, quando cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, por ser absolutamente incomum, configura, por si, fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva do acusado.
II. A aceitação, pelo acusado, da proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público não é causa suspensiva ou interruptiva da fluência da prescrição.
III. A aceitação, pelo acusado, da proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público obsta a fluência prescricional durante o prazo da suspensão.
Está correto o que consta APENAS de:
- AII e III. (alternativa correta)
- BI e II.
- CI e III.
- DI.
- EII.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo são acordos feitos antes ou durante o processo criminal para evitar a condenação, enquanto a Prisão Preventiva é uma prisão cautelar decretada antes da sentença final. A Prescrição é o prazo máximo que o Estado tem para punir alguém por um crime.
- (A) Correta: A assertiva II está correta porque a aceitação da transação penal não é causa de suspensão ou interrupção da prescrição, conforme o Código Penal e a jurisprudência, pois não se trata de processo criminal em curso nem de sentença condenatória. A assertiva III está correta porque a Lei 9.099/95 (art. 89, § 6º) expressamente prevê que a suspensão condicional do processo obsta a fluência da prescrição durante o período de suspensão.
- (B) Incorreta: A assertiva I está incorreta. A gravidade em abstrato do crime (o tipo de crime, e não as circunstâncias concretas do caso) não é, por si só, fundamento idôneo para a prisão preventiva, exigindo-se elementos concretos que demonstrem a necessidade da medida cautelar. A menção a "comunidades pacatas" e "absolutamente incomum" é uma armadilha para tentar justificar a prisão pela gravidade abstrata, mas a jurisprudência exige fatos concretos do caso.
- (C) Incorreta: A assertiva I está incorreta. A gravidade em abstrato do crime não é, por si só, fundamento idôneo para a prisão preventiva, exigindo-se elementos concretos que demonstrem a necessidade da medida cautelar.
- (D) Incorreta: A assertiva I está incorreta. A gravidade em abstrato do crime não é, por si só, fundamento idôneo para a prisão preventiva, exigindo-se elementos concretos que demonstrem a necessidade da medida cautelar.
- (E) Incorreta: A assertiva III também está correta, não apenas a II.
Fonte: FCC DPE-RS 2018 Defensor Público do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.