Questão nº 66
Questão de Direito Penal · FCC DPE-RS 2018 (nº 66)
Em cumprimento a mandado de busca e apreensão em galpão mantido por João, Geraldo e Cleodomir — que inclusive se encontravam em reunião no local quando da ação policial —, foram apreendidos diversos cadernos em que os três preparavam a abertura e a contabilidade de uma central de jogos de azar, bem como panfletos de propaganda das atividades que ali se iniciariam em uma semana, além de mais de 20 máquinas caça-níqueis.
Nesse caso, a conduta dos agentes
- Aconfigura a prática de formação de quadrilha (art. 288 do CP).
- Bnão é penalmente relevante. (alternativa correta)
- Cconfigura a prática da contravenção penal de exploração de jogos de azar (art. 50 do Decreto-lei nº 3.688/41).
- Dconfigura as práticas de formação de quadrilha (art. 288 do CP) e da contravenção penal de exploração de jogos de azar (art. 50 do Decreto-lei nº 3.688/41).
- Econfigura a prática da contravenção penal de exploração de jogos de azar (art. 50 do Decreto-lei nº 3.688/41), em sua forma tentada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O iter criminis (caminho do crime) descreve as etapas que levam à prática de um delito, desde a ideia até a consumação. Geralmente, apenas os atos de execução (quando se começa a praticar o verbo do tipo penal) e consumação são puníveis, sendo que os atos preparatórios (que criam as condições para o crime, mas não o iniciam diretamente) não são, salvo se a lei os criminalizar de forma autônoma.
- (A) Incorreta: A "formação de quadrilha" (hoje "associação criminosa", art. 288 do CP) exige a associação estável e permanente de três ou mais pessoas para o fim de cometer crimes. No caso, o objetivo é a prática de uma contravenção penal (exploração de jogos de azar), não um crime, e a descrição não indica uma associação estável e permanente, mas uma reunião para planejamento.
- (B) Correta: A conduta descrita (preparação de cadernos, panfletos e aquisição de máquinas) configura atos preparatórios para a contravenção penal de exploração de jogos de azar. No direito penal brasileiro, atos preparatórios, por si só, não são puníveis, a menos que a lei os criminalize expressamente como um tipo penal autônomo, o que não ocorre aqui para a preparação de jogos de azar.
- (C) Incorreta: A contravenção penal de exploração de jogos de azar (art. 50 do Decreto-lei nº 3.688/41) exige a efetiva exploração dos jogos. No caso, os agentes estavam em fase de preparação para iniciar as atividades, não havendo ainda a exploração propriamente dita.
- (D) Incorreta: Esta alternativa combina as opções A e C, que são ambas incorretas pelos motivos já expostos.
- (E) Incorreta: A tentativa não é punível em contravenções penais, conforme expressamente previsto no art. 4º do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais). A menção de que as atividades se iniciariam em uma semana pode levar à armadilha de pensar em tentativa, mas esta não se aplica a contravenções.
Fonte: FCC DPE-RS 2018 Defensor Público do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.