Questão de Direito Penal · FCC DPE-RS 2018 (nº 65)

O princípio da insignificância, também conhecido como princípio da bagatela, é uma ideia do Direito Penal que defende que uma conduta, mesmo que se encaixe na descrição de um crime, não deve ser considerada criminosa se o dano ou a lesão que ela causa for tão pequena que se torna irrelevante para o Direito.

• (A) Incorreta: O princípio da adequação social afasta a tipicidade quando a conduta, embora formalmente prevista como crime, é amplamente aceita e tolerada pela sociedade, e não por causar uma lesão penalmente irrelevante. Armadilha da banca: Este é um distrator tentador porque também pode levar ao afastamento da tipicidade, mas por um fundamento diferente (aceitação social versus a mínima ofensividade ao bem jurídico).
• (B) Incorreta: O princípio da intervenção mínima (ou ultima ratio) orienta que o Direito Penal deve ser usado apenas como último recurso para proteger os bens jurídicos mais importantes, atuando mais na criação das leis do que na análise de uma lesão insignificante em um caso concreto.
• (C) Incorreta: O princípio da humanidade das sanções refere-se à forma como as penas são aplicadas e ao tratamento dos condenados, visando evitar punições cruéis ou desumanas, e não tem relação com o afastamento da tipicidade por lesão irrelevante.
• (D) Correta: O princípio da insignificância é o que permite o afastamento da tipicidade material da conduta quando a lesão ao bem jurídico tutelado é tão ínfima que não justifica a intervenção do Direito Penal, mesmo que a conduta se enquadre formalmente na descrição legal do crime.
• (E) Incorreta: A ineficácia absoluta do meio ou absoluta impropriedade do objeto (crime impossível) ocorre quando a conduta jamais poderia resultar no crime, por total inaptidão dos instrumentos usados ou do objeto visado, e não por uma lesão insignificante.