Questão de Direito do Consumidor · FCC DPE-RS 2018 (nº 59)

A Ação Civil Pública (ACP) é um instrumento jurídico para defender direitos de grupos de pessoas (difusos, coletivos ou individuais homogêneos) em juízo, buscando proteger interesses que vão além do indivíduo.

• (A) Correta: É incabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a Ação Civil Pública não é o meio adequado para discutir matéria tributária, especialmente quando envolve a declaração de inconstitucionalidade de lei ou a repetição de indébito tributário, pois estas questões geralmente envolvem relações jurídicas individuais e específicas entre o contribuinte e o fisco, não se enquadrando na finalidade da ACP.
• (B) Incorreta: A estipulação de multa diária (astreintes) pelo juiz pode ser feita de ofício (por iniciativa própria), independentemente de pedido expresso do autor, para garantir o cumprimento da decisão judicial, conforme o Código de Processo Civil (art. 537).
• (C) Incorreta: A Defensoria Pública possui ampla legitimação para a defesa coletiva em matéria consumerista, incluindo a proteção de direitos individuais homogêneos, sendo uma de suas missões institucionais a tutela dos vulneráveis. O "salvo" torna a afirmação errada.
• (D) Incorreta: Em ações coletivas, a liquidação e a execução da sentença podem ser propostas por qualquer dos legitimados para a ação coletiva (como o Ministério Público, outras associações, ou mesmo as vítimas individualmente), e não apenas pelo autor da ação de conhecimento, visando a máxima efetividade da tutela coletiva (art. 97 e 98 do CDC).
• (E) Incorreta: Para a Defensoria Pública, a legitimação para a defesa de direitos coletivos é institucional e decorre de sua missão constitucional de proteger os necessitados e vulneráveis, não sendo exigida a demonstração de pertinência temática ou de hipossuficiência econômica do grupo de beneficiados de forma tão estrita e prévia como para associações civis. Sua atuação é presumida em prol dos hipossuficientes.