Questão de Direito Processual Civil · FCC DPE-RS 2018 (nº 53)

Os prazos processuais são os períodos definidos em lei para a prática de atos no processo. O processo eletrônico é o meio digital onde esses atos são realizados, com regras específicas que, por vezes, diferem do processo físico.

• (A) Incorreta: O Art. 191 do CPC estabelece que o juiz e as partes, de comum acordo, podem fixar o calendário processual, ou seja, a participação do juiz é necessária desde o estabelecimento, não apenas para a homologação posterior.
• (B) Incorreta: O Art. 192, parágrafo único, do CPC exige que documentos em língua estrangeira sejam acompanhados de tradução juramentada ou tramitada por via diplomática/autoridade central, sem prever exceção para aceitação pela parte contrária. Armadilha da banca: Esta é uma alternativa tentadora, pois em muitos contextos jurídicos o acordo entre as partes pode flexibilizar formalidades. Contudo, para documentos estrangeiros, a lei é rígida para garantir a autenticidade e a compreensão pelo juízo, não permitindo dispensa por mera concordância das partes.
• (C) Correta: O Art. 229, caput, do CPC prevê o prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores de escritórios distintos, independentemente de requerimento. O parágrafo 2º do mesmo artigo ressalva expressamente que essa regra não se aplica aos processos eletrônicos.
• (D) Incorreta: O Art. 200, parágrafo único, do CPC dispensa a certificação de juntada por serventuário da justiça nos processos eletrônicos, pois o próprio sistema registra automaticamente o dia e a hora da prática do ato.
• (E) Incorreta: O Art. 189, inciso II, do CPC lista as matérias de família que tramitam em segredo de justiça. A generalização "quaisquer outros que envolverem interesses de incapazes" não é uma regra automática e expressa do Código para o segredo de justiça, embora processos de incapazes possam ser sigilosos por outras razões (ex: proteção da intimidade, Art. 189, III).