Questão nº 52
Questão de Direito Processual Civil · FCC DPE-RS 2018 (nº 52)
Pedro, quando se dirigia para casa em sua bicicleta, restou atingido por uma bola de futebol oriunda da quadra esportiva ABC Esportes, pessoa jurídica, empresa de locação de quadras esportivas, na qual locatários disputavam uma partida. Na ocasião, identificou-se que um dos integrantes da partida, João, num instante de raiva, chutou a bola para cima inadvertidamente, vindo o objeto, assim, a atingir Pedro. Em virtude disso, Pedro sofreu uma queda, causando danos a sua bicicleta, avaliados em R$ 700,00 (setecentos reais), além de ter sofrido uma fratura no braço esquerdo, despendendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) em seu tratamento e ficando impossibilitado de disputar a final do campeonato de padel que disputaria no dia seguinte ao acidente.
Diante de tais fatos, se
- Aajuizada demanda em face da ABC Esportes no Procedimento Comum e verificada a hipótese de desconsideração da personalidade jurídica da ré, deverão seus sócios ser intimados para habilitação no feito no prazo de 10 dias.
- Ba ação restar ajuizada em face da ABC Esportes pelo Procedimento Comum, poderá a ré utilizar-se do instituto do chamamento ao processo em face de João, desde que entenda estarem presentes fundamentos para uma eventual ação regressiva em face desse.
- CPedro optar pelo ajuizamento de demanda no Juizado Especial Cível, não haverá impedimento legal para que se forme um litisconsórcio passivo entre ABC Esportes e João. (alternativa correta)
- DJoão habilitar-se como assistente simples da ré ABC Esportes em demanda ajuizada por Pedro, estaria ele — João — impedido de discutir a justiça da decisão após o trânsito em julgado da sentença exarada no processo, ainda que desconhecesse alegações ou provas que lhe eram favoráveis e que a ré ABC Esportes, por culpa, não tenha se utilizado.
- Ea ABC Esportes, em sendo demandada por Pedro, denunciar João à lide, mas vencer a demanda principal, o pedido de denunciação da lide não será examinado, não havendo ônus sucumbenciais entre denunciante e denunciado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Litisconsórcio é quando há mais de uma pessoa no polo ativo (quem processa) ou passivo (quem é processado) de uma ação judicial, ou em ambos os polos. Ele pode ser facultativo (as partes escolhem se unir) ou necessário (a lei ou a natureza da relação jurídica exige que todos estejam juntos).
- (A) Incorreta: Em caso de desconsideração da personalidade jurídica, os sócios devem ser citados para se manifestar no prazo de 15 dias, e não intimados para habilitação em 10 dias (Art. 135 do CPC).
- (B) Incorreta: O chamamento ao processo (Art. 130 do CPC) tem hipóteses taxativas (fiador, devedores solidários) que não se aplicam diretamente à relação entre ABC Esportes e João para um eventual direito de regresso. Para direito de regresso, o instituto adequado seria a denunciação da lide.
- Armadilha da banca: A confusão entre chamamento ao processo e denunciação da lide é comum. Embora ambos busquem trazer um terceiro ao processo, o chamamento visa formar um litisconsórcio passivo entre devedores solidários ou fiador/devedor, enquanto a denunciação da lide visa garantir o direito de regresso do denunciante contra o denunciado no mesmo processo. A situação descrita se encaixaria melhor na denunciação da lide.
- (C) Correta: A Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) não proíbe o litisconsórcio passivo originário (quando a ação já é ajuizada contra mais de um réu), apenas veda as modalidades de intervenção de terceiros (Art. 10 da Lei 9.099/95). Assim, Pedro pode ajuizar a ação contra ambos no Juizado Especial Cível, desde que a complexidade da causa não afaste a competência.
- (D) Incorreta: O assistente simples poderá discutir a justiça da decisão se o assistido (ABC Esportes) agiu com dolo ou culpa ao não utilizar alegações ou provas favoráveis, e o assistente (João) desconhecia tais elementos, conforme a exceção prevista no parágrafo único do Art. 121 do CPC.
- (E) Incorreta: Se a denunciação da lide for feita e a demanda principal for julgada improcedente, o pedido de denunciação não será examinado. Contudo, haverá ônus sucumbenciais entre denunciante e denunciado se este tiver comparecido e contestado a denunciação, pois houve resistência (Art. 129, parágrafo único do CPC).
Fonte: FCC DPE-RS 2018 Defensor Público do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.