Questão de Direito Civil · FCC DPE-RS 2018 (nº 47)

O Condomínio Edilício é um modelo de propriedade onde um prédio tem partes que são de uso exclusivo de cada dono (como os apartamentos) e partes que são de uso comum de todos (como corredores e elevadores).

(A) Incorreta: As despesas de partes comuns de uso exclusivo de um condômino incumbem a quem delas se serve, e não a todos os condôminos por igual (Art. 1.340 do Código Civil).
(B) Incorreta: A realização de obras voluptuárias depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos, e não apenas da maioria simples (Art. 1.341, § 1º, do Código Civil). A armadilha aqui é a palavra "maioria": a banca usa um termo genérico para esconder que a lei exige uma maioria qualificada (dois terços), e não uma maioria simples.
(C) Incorreta: A construção de outro pavimento depende da aprovação da unanimidade dos condôminos, e não apenas da maioria absoluta (Art. 1.343 do Código Civil).
(D) Incorreta: Obras ou reparos urgentes não dependem de prévia autorização, bastando que o condômino dê ciência ao síndico ou a outro condômino (Art. 1.341, § 4º, do Código Civil).
(E) Correta: O adquirente de uma unidade condominial assume a responsabilidade por todos os débitos do antigo proprietário para com o condomínio, incluindo multas e juros, pois a obrigação é de natureza propter rem, ou seja, vincula-se à própria coisa (Art. 1.345 do Código Civil).