Questão nº 46
Questão de Direito Civil · FCC DPE-RS 2018 (nº 46)
FCC2018Defensor Público do EstadoDireito Civil
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O contrato de fiança é o instrumento pelo qual uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Considerando as normas que regulamentam o instituto da fiança, avalie as seguintes asserções e a relação proposta por elas:
I. A estipulação da fiança é condicionada ao consentimento expresso do devedor.
PORQUE
II. A fiança deve se dar por escrito e não admite interpretação extensiva.
Nesse caso,
- Aa asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira. (alternativa correta)
- Bas asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I.
- Cas asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
- Da asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
- Eas asserções I e II são proposições falsas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A fiança é um contrato acessório pelo qual uma pessoa (fiador) se compromete a pagar uma dívida ao credor, caso o devedor principal não cumpra sua obrigação.
- (A) Correta: A asserção I é falsa porque a validade da fiança não depende do consentimento do devedor; ela é um acordo entre fiador e credor (Art. 820 do Código Civil). A asserção II é verdadeira, pois a fiança deve ser feita por escrito e sua interpretação é restritiva, não admitindo extensão (Art. 819 do Código Civil).
- (B) Incorreta: A asserção I é falsa, como explicado acima. A armadilha da banca aqui é induzir o aluno a pensar que o devedor precisa consentir, o que é um erro comum, e depois tentar forçar uma relação de justificativa que não existe.
- (C) Incorreta: A asserção I é falsa, como explicado acima.
- (D) Incorreta: A asserção I é falsa e a asserção II é verdadeira, o oposto do que esta alternativa afirma para a segunda asserção.
- (E) Incorreta: A asserção II é verdadeira, como explicado acima.
Fonte: FCC DPE-RS 2018 Defensor Público do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.