Questão nº 45
Questão de Direito Civil · FCC DPE-RS 2018 (nº 45)
Pedro, plenamente capaz, apresentou queixa-crime contra Paulo, igualmente capaz, alegando ter sido vítima de injúria. No juízo criminal, realizada audiência preliminar, não concordaram as partes em conciliar. Ato contínuo, foi oferecida representação por parte de Pedro e apresentada, pelo Ministério Público, proposta de transação penal, a qual foi integralmente aceita por Paulo. Assim, ante a transação penal realizada, restou Paulo obrigado a pagar o valor correspondente a uma cesta básica em favor de entidade de cunho assistencial, a ser designada pelo juízo. Nesse caso,
- Aa transação penal realizada por Paulo gera presunção absoluta de culpa em eventual ação de reparação de dano civil proposta por Pedro.
- Ba transação penal realizada por Paulo gera presunção relativa de culpa em eventual ação de reparação de dano civil proposta por Pedro.
- Cpoderá Paulo, em relação à ação que tenha por objeto apurar a responsabilidade civil pelo ocorrido, questionar a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor. (alternativa correta)
- DPaulo não poderá, quando da ação de reparação civil, questionar a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor, uma vez que essas questões já se acham decididas no juízo criminal.
- Ea impossibilidade de Pedro provar o prejuízo material sofrido em razão da injúria é óbice para que seja indenizado na esfera cível.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A independência entre as esferas cível e penal significa que, em regra, a decisão tomada em um processo criminal não obriga automaticamente o juiz civil, e vice-versa. A transação penal é um acordo no qual o acusado aceita uma pena alternativa para evitar o processo criminal, sem que haja reconhecimento de culpa ou condenação.
(A) Incorreta: A transação penal não gera presunção de culpa, nem absoluta nem relativa, pois não há reconhecimento de culpa ou condenação no processo criminal.
(B) Incorreta: A transação penal não gera presunção de culpa, seja ela relativa ou absoluta; é um acordo para evitar o processo, sem adentrar no mérito da culpa.
(C) Correta: Como a transação penal não implica em reconhecimento de culpa ou condenação criminal, não há coisa julgada sobre a existência do fato ou sua autoria. Assim, na esfera cível, Paulo poderá questionar esses pontos, pois o juízo civil é independente para reavaliá-los.
(D) Incorreta: Esta é a armadilha. As questões não se acham decididas no juízo criminal pela transação penal. Apenas uma sentença penal condenatória transitada em julgado vincularia o juízo cível quanto à existência do fato e sua autoria. A transação penal não tem esse efeito.
(E) Incorreta: A injúria, por si só, pode gerar dano moral, que é presumido (in re ipsa) e não exige prova de prejuízo material para que haja indenização na esfera cível.
Fonte: FCC DPE-RS 2018 Defensor Público do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.