Questão de Direito Civil · FCC DPE-RS 2018 (nº 42)

O negócio jurídico é um acordo de vontades que cria, modifica ou extingue direitos. Ele pode ser nulo (com vício grave e insanável, como falta de forma ou objeto ilícito) ou anulável (com vício menos grave, como um defeito na vontade, que pode ser sanado).

(A) Incorreta: O estado de perigo (Art. 156 do Código Civil) se configura quando alguém assume obrigação excessivamente onerosa para salvar a si ou a pessoa de sua família de grave dano. O temor de dano aos bens, embora possa ser relevante em outros contextos (como coação), não se enquadra na definição legal de estado de perigo para fins de anulabilidade. Armadilha da banca: A pegadinha está em confundir o "dano iminente aos bens" com o "grave dano à pessoa ou família" exigido pelo Código Civil para caracterizar o estado de perigo.

(B) Correta: Os negócios jurídicos nulos são insanáveis e, por expressa disposição legal (Art. 169 do Código Civil), não podem ser confirmados (ratificados) nem convalescem com o tempo. A possibilidade de conversão (Art. 170 do Código Civil), onde um negócio nulo pode ser aproveitado como outro negócio válido se preencher seus requisitos, não é uma confirmação do negócio nulo, mas sim a criação de um novo negócio a partir de elementos válidos.

(C) Incorreta: A sentença que anula um negócio jurídico por dolo (vício de consentimento) produz efeitos inter partes, ou seja, entre as partes envolvidas no processo de anulação. Um credor solidário que não participou do dolo e não foi parte no processo de anulação não é automaticamente "alcançado" pela sentença no sentido de que sua própria relação jurídica é anulada ou que ele é culpado pelo vício. A solidariedade não estende o vício de consentimento a todos os envolvidos na obrigação.

(D) Incorreta: Pelas razões expostas em (A) e (C).

(E) Incorreta: Pela razão exposta em (A).