Questão de Direito Civil · FCC DPE-RS 2018 (nº 41)

Bens são tudo aquilo que pode ser objeto de direito, possuindo valor econômico. As pertenças são bens acessórios que, embora não sejam parte integrante do bem principal, servem para seu uso, serviço ou aformoseamento, sem que sua retirada altere a substância do bem principal.

(A) Incorreta: O direito de habitação é um direito real sobre coisa alheia que recai sobre um imóvel, sendo, portanto, considerado um bem imóvel por determinação legal (art. 80, I, do Código Civil).
(B) Correta: Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (e.g., REsp 1.258.972/SP), os aparelhos de adaptação para direção por deficiente físico são considerados pertenças do veículo, pois se destinam a facilitar o uso do bem principal (o carro) por seu proprietário, sem se integrar a ele substancialmente.
(C) Incorreta: A energia elétrica, incluindo a extraída de uma usina hidrelétrica, é considerada um bem móvel para fins legais, conforme o art. 83, I, do Código Civil, que equipara as energias que tenham valor econômico aos bens móveis.
(D) Incorreta: É perfeitamente possível convencionar a indivisibilidade de bens que são naturalmente divisíveis, conforme o art. 88 do Código Civil. A indivisibilidade pode ser natural, legal ou convencional.
(E) Incorreta: Imóveis de propriedade da Caixa Econômica Federal são considerados bens públicos (ou equiparados a bens públicos para fins de impenhorabilidade e imprescritibilidade) e, como tal, são insuscetíveis de usucapião, nos termos do art. 102 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do STJ. A posse por particular, mesmo que prolongada, não altera sua natureza jurídica.