Questão de Direito Tributário · FCC DPE-RS 2018 (nº 39)

O conceito-chave aqui é que o ICMS incide sobre operações mercantis (circulação de mercadorias) e prestações de serviços de transporte e comunicação, mas NÃO incide sobre aquilo que a lei e a jurisprudência consideram mera etapa interna ou serviço não qualificado como comunicação. A banca testa se você sabe diferenciar o que é "circulação econômica" (tributável) do que é "deslocamento físico interno" (não tributável) e o que é "serviço de valor agregado" (não tributável) do que é "serviço essencial de comunicação" (tributável).

• (A) Incorreta: A assertiva I é falsa (o STF, em repercussão geral, decidiu que o deslocamento entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não é fato gerador do ICMS, pois não há transferência de titularidade), e a assertiva II também é falsa (o STF entende que o acesso à internet é um serviço de valor agregado, não um serviço de comunicação, logo não incide ICMS, mas sim ISS).
• (B) Incorreta: A assertiva I é falsa (como explicado acima) e a assertiva IV é falsa (o STF entende que o fornecimento de água tratada é uma relação de consumo e não uma operação de circulação de mercadoria, portanto não incide ICMS; a banca inverteu isso na letra B, que diz que IV é verdadeira, mas na verdade ela é verdadeira — o erro da B está em incluir a I, que é falsa).
• (C) Correta: Esta é a resposta, pois as assertivas III, IV e V são as únicas verdadeiras: III — o STJ e o STF firmaram que a habilitação de celular é um ato administrativo de ativação, não é serviço de comunicação, logo não incide ICMS; IV — como dito, água tratada não é mercadoria para fins de ICMS; V — o transporte interestadual e intermunicipal de passageiros e cargas é expressamente tributado pelo ICMS (art. 155, II, CF).
• (D) Incorreta: A assertiva I é falsa (transferência entre estabelecimentos do mesmo dono não é fato gerador) e a assertiva II é falsa (provedor de internet paga ISS, não ICMS).
• (E) Incorreta: A assertiva II é falsa (acesso à internet é serviço de valor agregado, tributado pelo ISS, e não pelo ICMS), embora a V seja verdadeira.

Armadilha da banca na letra B (a mais tentadora): Ela junta a assertiva I (que parece lógica, pois "circulou" de um galpão para outro) com a IV e a V (que são verdadeiras). O aluno que não sabe a jurisprudência do STF (Tema 1099) marca B, achando que "transferência" = "circulação". A pegadinha é que circular para o ICMS exige mudança de titularidade (venda) ou ato de comércio; o simples transporte interno da mesma empresa é uma etapa logística, não um fato gerador.