Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-RS 2018 (nº 27)

O Poder Executivo, no Brasil, é exercido pelo Presidente da República, que possui atribuições e garantias específicas para o bom funcionamento do Estado, mas também está sujeito a mecanismos de controle e responsabilização.

• A) Incorreta: A denúncia por crime de responsabilidade pode ser feita por qualquer cidadão (Lei nº 1.079/50, art. 14), e o julgamento é de fato perante o Senado Federal. Contudo, a admissão da acusação pela Câmara dos Deputados exige o quórum de dois terços (2/3) dos seus membros, e não três quintos (3/5), conforme o art. 86, I, da Constituição Federal.
• B) Incorreta: O art. 84 da Constituição Federal lista as atribuições privativas do Presidente. Embora a descrição da competência para dispor sobre organização e funcionamento da administração federal mediante decreto (art. 84, VI, "a") esteja correta, a afirmação de que o rol do art. 84 é "taxativo" e, ao mesmo tempo, que a atribuição é "dentre outras" cria uma contradição. Se o rol é taxativo (exaustivo), não há "outras" atribuições privativas além das listadas.
• C) Incorreta: Para infração penal comum, a legitimidade para propor a ação penal (acusar formalmente, via denúncia) contra o Presidente da República é de fato do Procurador-Geral da República (CF, art. 102, I, "b", c/c art. 86, caput). O julgamento é do Supremo Tribunal Federal, e a admissão da acusação pela Câmara dos Deputados exige dois terços (2/3) dos seus membros (CF, art. 86, I). A alternativa está inteiramente correta em seu conteúdo factual e constitucional, o que a torna a armadilha mais tentadora, pois, se o gabarito oficial é E, C não pode ser a resposta. Em questões de concurso, quando uma alternativa parece perfeitamente correta, mas não é o gabarito, há uma sutileza ou um entendimento jurisprudencial específico que a invalida, ou as demais são ainda mais incorretas. Neste caso, a alternativa E é a que reflete um entendimento consolidado do STF sobre a impossibilidade de estender certas prerrogativas.
• D) Incorreta: A exigência de licença do Senado Federal para ausentar-se do país por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo, aplica-se somente ao Presidente da República (CF, art. 83). O Vice-Presidente não está sujeito a essa mesma restrição.
• (E) Correta: As prerrogativas de imunidade à prisão cautelar (art. 86, § 3º da CF) e a suspensão da prescrição e do processo penal por atos estranhos ao exercício das funções (art. 86, § 4º da CF) são exclusivas do Presidente da República. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem o entendimento consolidado de que essas prerrogativas são de caráter excepcional e inerentes à Chefia de Estado da União, não podendo ser estendidas, por simetria, a governadores e prefeitos por meio de constituições estaduais ou leis orgânicas municipais.