Questão nº 26
Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-RS 2018 (nº 26)
FCC2018Defensor Público do EstadoDireito Constitucional
Gabarito: Dver comentário ↓
A incompatibilidade vertical das normas de grau inferior com as normas da Constituição Federal e a violação destas pela inércia legislativa é resolvida por intermédio de mecanismos criados pelo legislador constituinte. Quanto ao controle de constitucionalidade,
- Ao direito brasileiro prevê expressamente a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em sede de controle concentrado, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, não admitindo o Supremo Tribunal Federal a modulação no controle difuso.
- Bas decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
- Csegundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se admite, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material de normas em curso de formação via ação direta de inconstitucionalidade, possuindo o Procurador-Geral da República, contudo, legitimidade para impetrar mandado de segurança para coibir violação às disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo de projeto de lei ou de emenda constitucional em tramitação.
- Da decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte, viola a cláusula de reserva de plenário prevista na Constituição Federal, sendo, no entanto, inaplicável a regra do full bench quando a decisão for proferida em sede cautelar. (alternativa correta)
- Ecompete privativamente à Câmara dos Deputados, mediante resolução, suspender a execução, no todo ou em parte, de lei federal, estadual ou municipal declarada inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal de modo incidental, no controle difuso de constitucionalidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A "cláusula de reserva de plenário" (ou regra do full bench) exige que apenas o Plenário ou o Órgão Especial de um tribunal (com no mínimo 2/3 de seus membros) pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, garantindo maior deliberação e legitimidade à decisão.
- A) Incorreta: O STF admite a modulação de efeitos também no controle difuso, por construção jurisprudencial, e não apenas no controle concentrado.
- B) Incorreta: As decisões de ADI/ADC não vinculam o Poder Legislativo em sua função típica de legislar, ou seja, para criar novas leis, apenas o impedem de reeditar a lei declarada inconstitucional e o vinculam em suas funções atípicas.
- C) Incorreta: O Procurador-Geral da República não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança para controle preventivo de constitucionalidade de projetos de lei ou emendas constitucionais; essa legitimidade é restrita a parlamentares que tenham direito subjetivo violado.
- D) Correta: A Súmula Vinculante 10 do STF estabelece que o afastamento da aplicação de lei por órgão fracionário, mesmo que implícito, viola a reserva de plenário; contudo, a regra do full bench não se aplica a decisões cautelares, que possuem caráter provisório.
- E) Incorreta: A competência para suspender a execução de lei declarada inconstitucional incidentalmente pelo STF é do Senado Federal, e não da Câmara dos Deputados (CF, art. 52, X).
Fonte: FCC DPE-RS 2018 Defensor Público do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.