Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-RS 2018 (nº 25)

Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são grupos temporários de parlamentares criados para investigar um fato específico de relevante interesse público, com poderes de investigação semelhantes aos de autoridades judiciais, mas dentro de limites constitucionais.

• (A) Incorreta: A independência do Poder Legislativo não significa imunidade a controle. Atos de CPIs, como qualquer ato estatal que afete direitos fundamentais, estão sujeitos ao controle jurisdicional para coibir abusos e ilegalidades.
• (B) Correta: As CPIs são, de fato, uma extensão do Poder Legislativo para cumprir sua função fiscalizatória. O Supremo Tribunal Federal (STF) possui competência originária para julgar ações (como habeas corpus ou mandado de segurança) contra atos de CPIs que violem direitos ou excedam seus poderes, garantindo a legalidade e a constitucionalidade de suas ações.
• (C) Incorreta: Embora as CPIs possam decretar a quebra de sigilo fiscal (e bancário, telefônico, de dados), essa medida excepcional sempre exige motivação concreta e fundamentada, demonstrando a pertinência e a necessidade para a investigação do fato determinado. A ausência de motivação torna o ato ilegal. Esta é a armadilha da banca: CPIs têm o poder, mas não sem a devida justificativa.
• (D) Incorreta: A criação de uma CPI, quando requerida por um terço dos membros da Casa Legislativa, sobre um fato determinado e por prazo certo, é um direito público subjetivo da minoria parlamentar, conforme o Art. 58, § 3º, da Constituição Federal. Não depende da anuência da maioria.
• (E) Incorreta: As CPIs se investem de alguns poderes de investigação próprios da autoridade judicial (como quebra de sigilo, convocação de testemunhas), mas não de todos (não podem decretar prisão preventiva, por exemplo). Além disso, elas só podem apurar fatos determinados, e não fatos indeterminados, o que é um requisito constitucional para sua criação e atuação.