Questão nº 21
Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-RS 2018 (nº 21)
Sobre a evolução histórica das constituições brasileiras, considere:
I. A Constituição brasileira de 1824 reconhecia quatro Poderes Políticos: o Poder Moderador, o Poder Legislativo, o Poder Judicial e o Poder Federativo.
II. A Constituição brasileira de 1934, resultado dos trabalhos de uma assembleia nacional constituinte, previa a existência da Justiça Eleitoral.
III. Vedava-se, consoante a Constituição brasileira de 1946, o registro de qualquer partido político cujo programa ou ação contrariasse o regime democrático.
Está correto o que consta APENAS de:
- AII.
- BIII.
- CI e II.
- DI e III.
- EII e III. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
As constituições brasileiras são os documentos legais mais importantes de cada período da nossa história, definindo como o país é governado, os direitos dos cidadãos e a organização dos poderes.
- (A) Incorreta: A Constituição de 1824 estabeleceu quatro poderes: Moderador, Legislativo, Executivo e Judiciário. O "Poder Federativo" não existia; o quarto poder era o Poder Executivo. A armadilha é a menção correta do número de poderes, mas a incorreta nomeação de um deles.
- (B) Incorreta: Esta alternativa seria correta se fosse apenas a afirmação II. Como o gabarito é E, significa que a afirmação III também está correta.
- (C) Incorreta: A afirmação I está incorreta, pois o quarto poder não era o "Federativo", mas sim o Executivo.
- (D) Incorreta: A afirmação I está incorreta, conforme explicado.
- (E) Correta: A afirmação II está correta porque a Constituição de 1934 foi promulgada por uma Assembleia Nacional Constituinte e foi a primeira a institucionalizar a Justiça Eleitoral no Brasil. A afirmação III também está correta, pois a Constituição de 1946, visando proteger a democracia após o Estado Novo, vedava expressamente o registro de partidos políticos que contrariassem o regime democrático.
Fonte: FCC DPE-RS 2018 Defensor Público do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.