Questão nº 59
Questão de Direito · FCC DPE-RS 2017 (nº 59)
FCC2017Técnico - Área AdministrativaDireito
Gabarito: Dver comentário ↓
A responsabilidade extracontratual do Estado é estabelecida diante do preenchimento de alguns requisitos e pode ser imposta
- Aàs pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta, que respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, independentemente das atividades que desenvolvem e de se tratar de atos comissivos ou omissivos.
- Bàs pessoas jurídicas de direito público, respondendo subjetivamente nos casos de atos comissivos lícitos e nos casos de atos omissivos lícitos.
- Caos entes públicos e concessionários de serviço público, não abrangendo as permissionárias de serviço público em razão do vínculo de delegação ter natureza de ato, não de contrato.
- Dàs pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, que respondem sob a modalidade objetiva diante da demonstração de nexo de causalidade entre a atuação de seus agentes e os danos causados a terceiros, que também demandam comprovação. (alternativa correta)
- Eaos entes públicos e aos privados que mantenham vínculo funcional ou contratual com a Administração pública e, em razão dele, recebam repasse de dinheiro público, o que lhes obriga a reparar eventuais danos causados a terceiro, sob a modalidade objetiva.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A responsabilidade extracontratual do Estado significa que o governo (ou quem age em seu nome) tem que pagar por danos que causar a terceiros, mesmo sem um contrato, quando há um link direto entre sua ação (ou falta dela) e o prejuízo.
- A) Incorreta: A afirmação "independentemente das atividades que desenvolvem" está errada, pois empresas públicas e sociedades de economia mista respondem objetivamente apenas quando prestam serviço público; se exploram atividade econômica, a responsabilidade é subjetiva.
- B) Incorreta: Entes de direito público respondem, via de regra, objetivamente (Art. 37, § 6º, CF), e a responsabilidade subjetiva por atos omissivos lícitos é uma exceção ou se confunde com a responsabilidade objetiva por risco administrativo.
- C) Incorreta: As permissionárias de serviço público também respondem objetivamente, assim como as concessionárias, pois ambas são delegatárias de serviço público, independentemente da natureza do vínculo de delegação.
- (D) Correta: Esta alternativa descreve corretamente a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviço público (como concessionárias e permissionárias), exigindo a comprovação do nexo de causalidade e do dano, conforme o Art. 37, § 6º da Constituição Federal.
- E) Incorreta: A responsabilidade objetiva não se estende a todos os entes privados que tenham vínculo funcional ou contratual com a Administração e recebam dinheiro público; ela é específica para prestadores de serviço público ou para situações de risco administrativo geradas pela Administração.
Fonte: FCC DPE-RS 2017 Técnico - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.