Questão de Direito · FCC DPE-RS 2017 (nº 57)

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um procedimento de licitação especial que permite à administração pública registrar preços de bens e serviços para futuras aquisições, sem a obrigação de compra imediata, gerando uma lista de preços e fornecedores válidos por um período.

(A) Incorreta: A formalização da Ata de Registro de Preços (ARP) exige a realização de um procedimento licitatório (concorrência ou pregão), sendo a ARP o resultado desse processo.
(B) Correta: Uma das grandes vantagens do SRP é que a indicação de recursos orçamentários (o dinheiro para a compra) é exigida apenas no momento da efetivação da compra (lavratura do contrato ou instrumento equivalente), e não na abertura da licitação, o que confere flexibilidade orçamentária. Além disso, ao registrar preços e especificações, o SRP promove a padronização e uniformização das aquisições.
(C) Incorreta: A Ata de Registro de Preços tem validade máxima de um ano e não pode ser revalidada ou prorrogada. O limite de cinco anos se refere a contratos administrativos de prestação de serviços contínuos, e não à validade da ARP. A armadilha aqui é confundir a validade da ARP com a duração de contratos, e a possibilidade de prorrogação que não se aplica à ARP.
(D) Incorreta: Embora as aquisições se refiram a itens da lista da ARP, a quantidade a ser adquirida é um fator crucial, pois a ARP estabelece quantidades estimadas máximas. Não é "independentemente da quantidade", e sim dentro dos limites e estimativas previstos na ARP.
(E) Incorreta: A administração pública não é obrigada a realizar as aquisições pela Ata de Registro de Preços. A ARP confere uma faculdade de compra. Se as condições de mercado mudarem ou se surgir uma oferta mais vantajosa, a administração pode optar por não comprar ou realizar uma nova licitação.