Questão nº 56
Questão de Direito · FCC DPE-RS 2017 (nº 56)
Quando a Administração pública decide realizar um pregão presencial, deve observar não só as regras procedimentais, mas também os direitos e deveres dos licitantes, estes podem exigir a
- Acelebração do contrato na mesma sessão em que adjudicado o objeto ao vencedor do certame.
- Binversão de fases, para que a licitação seja iniciada com a habilitação, a fim de excluir os licitantes que sabidamente não preencheriam os requisitos para prosseguir no certame.
- Cadoção do critério de técnica e preço para julgamento das propostas quando os serviços a serem contratados, embora de natureza comum, envolvam também atividades de engenharia.
- Dparticipação de todos os licitantes da fase de disputa de lances, se assim for solicitado antes do início da sessão, mediante requerimento escrito.
- Econcessão de prazo de três dias para interposição de recurso após a declaração do vencedor. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O pregão é um tipo de licitação mais rápido e simplificado, usado pela Administração Pública para comprar bens e serviços que são considerados "comuns" (facilmente padronizáveis). Ele tem regras específicas que definem como o processo acontece e quais são os direitos e deveres de quem participa.
(A) Incorreta: A celebração do contrato ocorre somente após a homologação do resultado da licitação pela autoridade competente, o que acontece depois de esgotados os prazos para recurso.
(B) Incorreta: O pregão já possui a inversão de fases como sua característica principal, onde a análise das propostas e lances precede a habilitação. Os licitantes não podem exigir que se retorne à ordem tradicional (habilitação antes das propostas).
(C) Incorreta: O pregão é destinado a bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento é o menor preço ou maior desconto. O critério de "técnica e preço" é utilizado para serviços mais complexos e não se aplica ao pregão.
(D) Incorreta: No pregão, apenas os licitantes com as melhores propostas (normalmente um número limitado ou dentro de uma margem percentual do menor preço) são admitidos para a fase de disputa de lances, e não todos.
(E) Correta: A Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) garante aos licitantes o direito de manifestar a intenção de recorrer imediatamente após a declaração do vencedor e, caso o façam, têm o prazo de três dias para apresentar as razões do recurso por escrito.
Fonte: FCC DPE-RS 2017 Técnico - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.