Questão nº 55
Questão de Direito · FCC DPE-RS 2017 (nº 55)
A Administração pública licitou a aquisição de determinados medicamentos para entrega a pacientes inscritos em programa de fornecimento gratuito regular. O certame estava regularmente instruído com pesquisa de preços, a fim de apurar o preço máximo que a Administração poderia pagar. Não obstante, a Administração pública atualizou a pesquisa no curso do procedimento e identificou que em relação a vários medicamentos teria havido relevante redução de preço, o que diminuiria em muito o custo de aquisição e permitiria a alocação dos recursos que sobejassem para outros programas na área da saúde. Nesse caso a Administração
- Adeve anular o procedimento por vício de legalidade, tendo em vista que a lista de preços estava irregular.
- Bpode alterar a pesquisa de preços constante do procedimento de licitação, independentemente da fase, prosseguindo os licitantes que tiverem feito propostas que ainda estiverem interessados, a fim de não atrasar a aquisição dos medicamentos, com fundamento na supremacia do interesse público.
- Cdeve revogar a licitação, tendo em vista que o procedimento se tornou ilegal em razão da alteração dos valores dos medicamentos, não havendo fundamento legal para prosseguimento.
- Dpode revogar a licitação, demonstradas as supervenientes razões de interesse público que motivam a decisão e providenciar novo certame com a pesquisa de preços atualizada. (alternativa correta)
- Edeve prosseguir regularmente com a licitação, tendo em vista que quando do início do procedimento a pesquisa de preços era legal e válida, não havendo, portanto, fundamento para anular ou revogar o certame.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando a Administração Pública faz uma licitação (um processo para comprar bens ou serviços), ela busca a proposta mais vantajosa. Se, no meio desse processo, surgem fatos novos que tornam a continuação da licitação original menos interessante para o interesse público (como uma grande queda nos preços de mercado), a Administração pode revogar (cancelar) o processo para iniciar um novo, mais adequado à nova realidade.
- (A) Incorreta: A anulação ocorre quando há um vício de legalidade (algo ilegal) desde o início do processo. O problema afirma que a pesquisa de preços inicial estava "regularmente instruída", ou seja, era legal e válida no momento em que foi feita. A questão é sobre fatos supervenientes, não sobre ilegalidade original.
- (B) Incorreta: Alterar as regras fundamentais do jogo (como a pesquisa de preços de referência) no meio da licitação, sem reiniciar o processo, viola princípios como a isonomia (igualdade de condições para todos os participantes) e a vinculação ao instrumento convocatório (obrigação de seguir as regras do edital). Embora o interesse público seja supremo, ele não justifica procedimentos irregulares que comprometam a lisura e a legalidade do certame. Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque sugere uma solução rápida ("não atrasar") e invoca o "interesse público", mas propõe um caminho processualmente incorreto e que geraria insegurança jurídica, podendo levar a contestações.
- (C) Incorreta: A revogação é a medida correta, mas o fundamento está errado. O procedimento não se tornou "ilegal" pela alteração dos valores de mercado. A revogação se baseia em razões de oportunidade e conveniência (ou seja, deixou de ser vantajoso ou necessário para o interesse público), não em ilegalidade (que levaria à anulação).
- (D) Correta: A revogação é o instrumento adequado quando há razões de interesse público supervenientes (que surgem depois) que tornam a licitação original desvantajosa ou desnecessária. A descoberta de preços muito mais baixos, que permitiriam economizar recursos e realocá-los, é um claro motivo de interesse público. Revogar o certame e iniciar um novo com a pesquisa de preços atualizada garante que a Administração obtenha a proposta mais vantajosa, cumprindo os princípios da economicidade e da eficiência.
- (E) Incorreta: Prosseguir com a licitação, sabendo que os preços de mercado caíram significativamente, seria ir contra o interesse público e os princípios da economicidade e da eficiência. A Administração tem o dever de buscar a proposta mais vantajosa, e ignorar a nova realidade de preços seria um desperdício de dinheiro público.
Fonte: FCC DPE-RS 2017 Técnico - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.