Questão nº 54
Questão de Direito · FCC DPE-RS 2017 (nº 54)
A aplicação do princípio da igualdade nas licitações dá-se nas diversas fases e incide sob diferentes aspectos em relação aos envolvidos no certame, em razão do que
- Anão se admite restrição de interessados ou a imposição de condições à participação nos procedimentos de licitação, que devem concorrer em igualdade de condições para apresentação de propostas.
- Bo princípio da competividade deve ser compatibilizado com a finalidade do certame, sendo admitido estabelecer condições de habilitação técnica que guardem pertinência com o objeto a ser contratado. (alternativa correta)
- Cé vedado estabelecer qualquer distinção ou discriminação em razão da natureza, porte ou tipo de empresa habilitada a participar da licitação, seja para escolha do vencedor, seja como critério de desempate.
- Dé vedado estabelecer qualquer especificação de produtos, seja ela em razão de marca ou origem de produção, ou ainda em razão de alguma condição relativa aos licitantes.
- Esua aplicação pode ser sistemática, em conjunto com os demais princípios que informam a licitação, de forma que em sendo necessário que sejam estabelecidas restrições para maior eficiência, o administrador pode justificar a não aplicação de algumas das vedações legais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O princípio da igualdade nas licitações significa que todos os participantes devem ser tratados de forma justa, sem privilégios ou discriminações indevidas, mas isso não impede que a administração exija qualificações necessárias para garantir a boa execução do contrato.
(A) Incorreta: Essa alternativa é muito absoluta. A lei admite restrições e condições de participação (como habilitação técnica e econômico-financeira), desde que sejam pertinentes e necessárias ao objeto da licitação, para garantir que o contratado tenha capacidade de cumprir o contrato. A armadilha aqui é confundir igualdade com ausência total de requisitos.
(B) Correta: O princípio da competitividade e da igualdade devem ser equilibrados com a necessidade de selecionar a proposta mais vantajosa e garantir a execução do contrato. É perfeitamente legítimo e necessário estabelecer condições de habilitação técnica que comprovem a capacidade do licitante de executar o objeto, desde que essas condições sejam proporcionais e relevantes (pertinentes) ao que será contratado.
(C) Incorreta: A legislação brasileira (como a Lei Complementar nº 123/2006) permite, e até incentiva, a distinção e o tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas (ME/EPP), inclusive como critério de desempate, visando promover o desenvolvimento econômico e social.
(D) Incorreta: Embora a regra geral seja evitar a especificação por marca para não restringir a competitividade, há exceções legais (ex: padronização, inexistência de similar, pesquisa de mercado). Além disso, condições relativas aos licitantes (como qualificação técnica) são permitidas e necessárias.
(E) Incorreta: O administrador não pode simplesmente "justificar a não aplicação de algumas das vedações legais" em nome da eficiência. As vedações legais são limites à atuação administrativa e só podem ser afastadas nas hipóteses expressamente previstas em lei ou por meio de justificativa robusta e legalmente fundamentada, não por mera conveniência de "maior eficiência".
Fonte: FCC DPE-RS 2017 Técnico - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.