Questão nº 53
Questão de Direito · FCC DPE-RS 2017 (nº 53)
FCC2017Técnico - Área AdministrativaDireito
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Em um convênio firmado entre entes integrantes da Administração direta e indireta da mesma esfera, para instalação de um centro de treinamento esportivo para menores carentes,
- Adevem ser estabelecidas as atribuições das partes e os valores que serão desembolsados para execução das mesmas, com eventuais repasses de verbas, vedada remuneração entre os convenentes e sujeito o instrumento e seus subscritores à fiscalização do Tribunal de Contas. (alternativa correta)
- Bpode ser estabelecida remuneração moderada, para suprir as despesas que o ente responsável pela execução das tarefas terá com as obras e a manutenção, não sendo sindicável pelo Tribunal de Contas em razão de não se tratar de contrato administrativo.
- Csomente cabe fiscalização do Tribunal de Contas no caso de haver remuneração entre os convenentes, sem prejuízo dos repasses de verba para custeio das despesas, mantida, sob todos os aspectos, a verificação do Poder Judiciário.
- Dhá irregularidade, tendo em vista que o convênio se presta a ajuste de vontades convergentes, mas não admite o estabelecimento de atribuições materiais para as partes que envolvam efetivo desembolso por estas em função de contratações paralelas.
- Ea licitação de eventuais obras deve ser feita pela Administração direta central, vedado que o seja pelos entes da Administração indireta, em razão da maior higidez financeira e como forma de garantir o cumprimento do plano de trabalho anexo ao instrumento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Um convênio é um acordo de cooperação entre entidades públicas (ou entre entidades públicas e privadas sem fins lucrativos) que possuem interesses convergentes para alcançar um objetivo comum. Diferente de um contrato, não há relação de subordinação ou interesses opostos, mas sim uma união de esforços para uma finalidade compartilhada.
- (A) Correta: Em um convênio, é fundamental que as atribuições de cada parte e os valores a serem aplicados sejam detalhados, incluindo repasses de verbas para custear as despesas do projeto. É expressamente vedada a remuneração entre os convenentes, pois o objetivo é a cooperação e não o lucro ou a prestação de serviço remunerada entre si. Por envolver recursos públicos, o instrumento e seus responsáveis estão sempre sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas.
- (B) Incorreta: A remuneração entre convenentes é vedada em convênios. Os repasses de verbas destinam-se ao custeio das despesas para o objetivo comum, não à remuneração. Além disso, qualquer instrumento que envolva recursos públicos, seja contrato ou convênio, é sindicável (fiscalizável) pelo Tribunal de Contas. Armadilha: A menção a "remuneração moderada para suprir despesas" pode confundir com os repasses de verbas, mas o termo "remuneração" implica uma contraprestação por serviço, o que não ocorre em convênios entre entes públicos. A afirmação de que não é sindicável pelo Tribunal de Contas é um erro flagrante.
- (C) Incorreta: A fiscalização do Tribunal de Contas é uma prerrogativa constitucional que abrange todos os atos que envolvam recursos públicos, independentemente de haver "remuneração" (que, como visto, é vedada em convênios) ou repasses de verba.
- (D) Incorreta: O convênio, ao contrário, serve justamente para estabelecer atribuições materiais e permitir o desembolso de recursos para a consecução do objetivo comum, o que pode incluir contratações paralelas (como obras ou serviços) necessárias ao projeto.
- (E) Incorreta: A licitação de obras ou serviços, quando necessária, deve ser realizada pelo ente que, conforme o plano de trabalho do convênio, ficou responsável pela execução daquela etapa, seja ele da Administração direta ou indireta, desde que tenha capacidade legal para tal. Não há vedação para que entes da Administração indireta realizem licitações.
Fonte: FCC DPE-RS 2017 Técnico - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.