Questão nº 51
Questão de Direito · FCC DPE-RS 2017 (nº 51)
Raimundo é servidor público efetivo estadual, classificado na Capital do Estado, exercendo cargo de chefia. Pretendia se aposentar por tempo de serviço quando completasse o interregno para tanto, mas se acidentou de uma escada e, após afastamento do serviço por razoável lapso de tempo, acabou se aposentando por invalidez. Ocorre que alguns meses após isso a Administração recebeu laudo elaborado pela equipe médica oficial retificando o resultado anterior, avaliando sua condição como apto para o trabalho, considerando as funções exercidas no cargo que ocupava. No que concerne ao destino do servidor público
- Aconsiderando que já estava aposentado, não poderá retornar à ativa, na medida em que a concessão da aposentadoria constitui direito adquirido do mesmo.
- Bo servidor deverá retornar às atividades, o que se denomina reversão, posto que os motivos que determinaram sua aposentadoria revelaram-se inexistentes. (alternativa correta)
- Csomente poderá ser reintegrado ao cargo que ocupava se ainda existir a mesma categoria, não sendo obrigatório retornar à função de confiança.
- Deste poderá optar entre retornar às mesmas atividades ou permanecer na inatividade, visto que o laudo médico apresentado tem aplicabilidade facultativa ao processo administrativo quando o ato decisório já tiver exaurido seus efeitos.
- Edeverá ser readaptado ao serviço público, em novo cargo ou no que anteriormente ocupava, a seu critério, desde que esteja apto a desempenhar as funções exigidas para os dois.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Quando um servidor público se aposenta por invalidez, mas depois um exame médico oficial mostra que ele está apto para voltar ao trabalho, a lei prevê que ele deve retornar às suas funções. Esse retorno obrigatório é chamado de reversão.
- (A) Incorreta: A ideia de "direito adquirido" à aposentadoria por invalidez não se aplica quando a própria causa da aposentadoria (a invalidez) se mostra inexistente. O ato administrativo de aposentadoria, nesse caso, pode ser revisto pela Administração Pública. Armadilha da banca: O conceito de direito adquirido é forte, mas aqui ele é superado pela constatação de que o fundamento da aposentadoria (invalidez) não mais existe.
- (B) Correta: O servidor deverá retornar às atividades, o que se denomina reversão, posto que os motivos que determinaram sua aposentadoria revelaram-se inexistentes. A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declara insubsistentes os motivos da aposentadoria. É um ato de ofício da Administração, ou seja, obrigatório.
- (C) Incorreta: Confunde "reintegração" (que é o retorno de servidor demitido ilegalmente) com "reversão". Além disso, o retorno é ao cargo efetivo, e a função de confiança não é garantida, mas o retorno ao serviço é obrigatório se declarado apto.
- (D) Incorreta: O retorno é obrigatório para o servidor declarado apto, não uma opção. O laudo médico oficial que retifica a condição de saúde tem aplicabilidade vinculante para a Administração, que deve agir de acordo com ele, revendo o ato anterior.
- (E) Incorreta: "Readaptação" ocorre quando o servidor tem limitações físicas ou mentais que o impedem de exercer as atribuições do seu cargo, mas pode exercer outras compatíveis. No caso, Raimundo foi declarado "apto para o trabalho, considerando as funções exercidas no cargo que ocupava", ou seja, está plenamente apto para o cargo original, não necessitando de readaptação.
Fonte: FCC DPE-RS 2017 Técnico - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.