Questão nº 49
Questão de Direito · FCC DPE-RS 2017 (nº 49)
Uma empresa pública é proprietária de dois galpões onde armazenava o maquinário utilizado nas obras que realizava. Esse maquinário, com o passar do tempo, foi substituído por itens mais modernos, de forma que a empresa se desfez desses bens. Os galpões, dessa forma, ficaram vazios, o que levou a direção da empresa a decidir alienar os imóveis para investimento do capital. Enquanto tramitava o processo interno para autorização da alienação, os referidos bens foram penhorados em ações judiciais que tramitavam para recebimento de dívidas não pagas. A empresa
- Apode impor ao juízo a impenhorabilidade de seus bens, tendo em vista que se trata de empresa pública integrante da Administração direta e, como tal, prestante ao desempenho de serviços públicos.
- Bpode prosseguir com o processo de autorização da alienação, tendo em vista que, em razão da impenhorabilidade de seus bens, a penhora lavrada é nula e não produz efeitos.
- Cnão possui fundamento para alegar a impenhorabilidade de seus bens, em face de se tratar de pessoa jurídica de direito privado e dos galpões estarem sem qualquer afetação à prestação de serviços públicos. (alternativa correta)
- Dtem personalidade jurídica de direito privado, mas seus bens sujeitam-se a regime jurídico de direito público, como forma de tutelar o erário público, tendo em vista que o ente público criador da empresa é seu acionista majoritário.
- Etem personalidade jurídica de direito público, mas seus bens sujeitam-se a regime jurídico híbrido, de forma que são impenhoráveis quando afetados à prestação de serviços públicos ou a alguma outra atividade de interesse público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Uma Empresa Pública é uma entidade da Administração Indireta, com personalidade jurídica de direito privado, criada para a exploração de atividade econômica ou prestação de serviços públicos. Seus bens, via de regra, seguem o regime de direito privado, sendo penhoráveis, a menos que estejam afetados a um serviço público essencial e exclusivo e a empresa esteja submetida ao regime de precatórios.
(A) Incorreta: A empresa pública faz parte da Administração Indireta, não da direta. Além disso, a impenhorabilidade não é automática para seus bens, especialmente se não estiverem afetados a um serviço público essencial.
(B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A alternativa induz a crer que os bens da empresa pública são impenhoráveis por padrão, o que não é verdade para bens desafetados de uma pessoa jurídica de direito privado. A penhora, neste caso, é válida.
(C) Correta: A empresa pública possui personalidade jurídica de direito privado. Seus bens, especialmente quando desafetados (ou seja, não estão sendo utilizados para a finalidade pública original), não gozam da prerrogativa de impenhorabilidade típica dos bens públicos de uso comum ou especial. A desafetação dos galpões (que ficaram vazios e seriam alienados) retira qualquer argumento para a impenhorabilidade.
(D) Incorreta: Embora tenha personalidade jurídica de direito privado, seus bens não se sujeitam automaticamente ao regime jurídico de direito público (como a impenhorabilidade) apenas por ser uma empresa pública ou por ter o ente público como acionista majoritário. O regime de bens é, em regra, de direito privado.
(E) Incorreta: A empresa pública possui personalidade jurídica de direito privado, e não de direito público. O regime de seus bens é predominantemente de direito privado, com exceções específicas para bens afetados a serviços públicos essenciais e exclusivos, mas a premissa inicial da alternativa está errada.
Fonte: FCC DPE-RS 2017 Técnico - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.