Questão nº 47
Questão de Direito · FCC DPE-RS 2017 (nº 47)
FCC2017Técnico - Área AdministrativaDireito
Gabarito: Bver comentário ↓
A atuação da Administração pública pauta-se na legalidade, mas dentro desse conceito lhe é dado agir com certa margem de liberdade de escolha em determinadas situações, quando a ausência de disposição expressa ou a indeterminação dos termos legais conferem mais de uma opção de decisão. Essa atuação é qualificada como
- Avinculada em sentido amplo, pois ainda que se extraiam da lei diversas opções de decisão, ao optar por uma delas, a atuação da Administração fica adstrita à legislação que a fundamentou.
- Bdiscricionária, pois quando não há previsão expressa da conduta que a Administração deve adotar em determinada situação, o exercício de interpretação para aplicação da norma pode permitir a identificação de mais de uma opção possível e válida de decisão. (alternativa correta)
- Cdiscricionária técnica, pois em verdade inexistem opções para o administrador, que sempre conseguirá identificar a solução válida com base na oitiva de órgãos especializados no assunto.
- Dpoder de polícia, tendo em vista que esse dispensa previsão normativa das medidas e sanções a serem adotadas, cabendo à autoridade competente identificar, quando da situação, a verificação da melhor conduta a tomar.
- Epoder vinculado, tendo em vista que esse confere à Administração a atribuição de escolher uma opção válida dentre as possíveis de serem extraídas da interpretação legal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Poder Discricionário é a margem de liberdade que a Administração Pública tem para escolher a melhor opção, a mais conveniente e oportuna, dentre as várias que a lei permite, quando a norma não define rigidamente uma única conduta.
- (A) Incorreta: A atuação vinculada não permite margem de escolha; a lei determina exatamente o que deve ser feito, sem opções. A questão descreve uma situação com liberdade de escolha.
- (B) Correta: A atuação discricionária ocorre quando a lei não impõe uma única conduta, permitindo que a Administração, dentro dos limites legais, avalie a conveniência e oportunidade para escolher a melhor decisão entre as diversas opções válidas.
- (C) Incorreta: A discricionariedade técnica envolve escolhas baseadas em critérios técnicos, mas ainda assim há opções. A afirmação de que "inexistem opções" contradiz a própria natureza da discricionariedade e o enunciado da questão.
- (D) Incorreta: O poder de polícia é uma modalidade de poder administrativo que permite à Administração restringir direitos e liberdades em prol do interesse público, e muitas vezes envolve discricionariedade. No entanto, ele NÃO dispensa previsão normativa. Pelo contrário, todo ato administrativo, inclusive o de polícia, deve ter fundamento na lei (princípio da legalidade). A armadilha aqui é que o poder de polícia frequentemente tem elementos discricionários, mas a justificativa de que "dispensa previsão normativa" é um erro crasso e fundamental no Direito Administrativo.
- (E) Incorreta: O poder vinculado não confere escolha; ele exige que a Administração atue de uma única forma predeterminada pela lei. A descrição de "escolher uma opção válida dentre as possíveis" é a definição de poder discricionário, e não de poder vinculado.
Fonte: FCC DPE-RS 2017 Técnico - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.