Questão nº 46
Questão de Direito · FCC DPE-RS 2017 (nº 46)
FCC2017Técnico - Área AdministrativaDireito
Gabarito: Dver comentário ↓
Considera-se exemplo da atuação da Administração pública quando expressa seu poder de polícia a
- Anotificação ao permissionário de imóvel público para desocupação ao término do prazo de vigência do ato autorizativo ou diante de descumprimento das condições do termo.
- Bimposição de multa ao contratado no caso de descumprimento de determinada cláusula de um contrato administrativo.
- Cordem para que o concessionário de serviço público expeça carteirinha de isenção para determinados usuários de transportes coletivos.
- Dexigência de carteira de habilitação especial para conduzir determinados veículos motorizados, em razão do porte ou de alguma outra especificidade. (alternativa correta)
- Edeterminação de fornecimento de informações ao requerente, em instância superior, quando a autoridade à qual foram solicitadas tenha indeferido o pedido imotivadamente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Poder de Polícia é a capacidade que a Administração Pública tem de limitar ou condicionar o exercício de direitos e atividades individuais, bem como o uso da propriedade, sempre em benefício do interesse público (como segurança, saúde, meio ambiente, ordem social).
- (A) Incorreta: Trata-se de um ato de gestão patrimonial e de encerramento de um vínculo administrativo (permissão de uso de bem público), não de uma restrição geral a direitos ou atividades privadas em prol do interesse coletivo. A armadilha aqui é confundir a autoridade da Administração na gestão de seus bens com o poder de polícia que restringe a liberdade dos particulares em geral.
- (B) Incorreta: É o exercício do poder disciplinar ou da prerrogativa de fiscalizar e aplicar sanções em uma relação contratual específica, não uma manifestação do poder de polícia sobre a coletividade.
- (C) Incorreta: Refere-se ao poder regulatório e fiscalizatório da Administração sobre um serviço público concedido, impondo obrigações ao concessionário para a prestação do serviço, e não uma restrição direta a direitos de particulares em geral.
- (D) Correta: A exigência de habilitação especial é uma restrição à liberdade de dirigir (atividade privada) imposta pelo Estado para garantir a segurança pública e a ordem no trânsito, o que é uma manifestação clássica do poder de polícia.
- (E) Incorreta: É um ato de controle hierárquico e de garantia do direito à informação e da transparência administrativa, não se enquadrando no conceito de poder de polícia.
Fonte: FCC DPE-RS 2017 Técnico - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.