Questão de Direito · FCC DPE-RS 2017 (nº 44)

A Constituição Federal garante direitos sociais aos trabalhadores, mas nem todos esses direitos se aplicam da mesma forma aos empregados da iniciativa privada e aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo. A diferença está na lista de direitos do Art. 7º que o Art. 39, § 3º, da CF/88 estende aos servidores.

• (A) Incorreta: O direito ao salário mínimo (Art. 7º, IV) é expressamente estendido aos servidores públicos pelo Art. 39, § 3º, da CF/88.
• (B) Incorreta: O direito ao décimo terceiro salário (Art. 7º, VIII) é expressamente estendido aos servidores públicos pelo Art. 39, § 3º, da CF/88.
• (C) Correta: O direito à participação nos lucros ou resultados (Art. 7º, XI) é um direito específico dos trabalhadores da iniciativa privada e não está listado entre os direitos estendidos aos servidores públicos pelo Art. 39, § 3º, da CF/88, pois a administração pública não visa lucro.
• (D) Incorreta: O direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos (Art. 7º, XV), é expressamente estendido aos servidores públicos pelo Art. 39, § 3º, da CF/88.
• (E) Incorreta: O direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (Art. 7º, XVII) é expressamente estendido aos servidores públicos pelo Art. 39, § 3º, da CF/88.