Questão nº 42
Questão de Direito · FCC DPE-RS 2017 (nº 42)
Como regra, na Federação Brasileira a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios são todos considerados entes autônomos. Isso não impede, no entanto, que a mesma Constituição Federal estabeleça diferenças de regimes jurídicos entre eles. É exemplo dessas diferenças
- Aos Municípios não terem competência para prestar serviços públicos próprios.
- Bas contas municipais não estarem sujeitas à fiscalização de Tribunal de Contas.
- Cos Municípios não possuírem competências legislativas próprias.
- Dos Municípios não possuírem Poder Judiciário, nem mesmo de primeira instância. (alternativa correta)
- Eos Municípios poderem arrecadar, mas não instituir tributos próprios.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Na Federação Brasileira, União, Estados, Distrito Federal e Municípios são autônomos, mas com diferentes atribuições e estruturas, conforme a Constituição.
(A) Incorreta: Os Municípios têm sim competência para prestar serviços públicos próprios, especialmente aqueles de interesse local, como transporte coletivo urbano, saneamento básico e limpeza pública (Art. 30, V, CF). A armadilha aqui é confundir "próprios" com "exclusivos" ou subestimar a abrangência dos serviços municipais.
(B) Incorreta: As contas municipais são fiscalizadas por Tribunais de Contas. Geralmente, pelo Tribunal de Contas do Estado, ou por Tribunal de Contas do Município, onde houver (Art. 31, CF).
(C) Incorreta: Os Municípios possuem competências legislativas próprias para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual (Art. 30, I e II, CF).
(D) Correta: Os Municípios, diferentemente da União e dos Estados, não possuem um Poder Judiciário próprio. A Justiça (seja estadual ou federal) atua em seus territórios, mas não é um Poder municipal.
(E) Incorreta: Os Municípios podem tanto instituir (criar) quanto arrecadar seus próprios tributos, como o IPTU, o ISS e o ITBI (Art. 156, CF).
Fonte: FCC DPE-RS 2017 Técnico - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.