Questão de Direito · FCC DPE-RS 2017 (nº 41)

A competência concorrente é a capacidade que a União (governo federal) e os Estados têm de criar leis sobre as mesmas matérias, mas com uma divisão clara de responsabilidades para que cada um atue em sua esfera.

(A) Incorreta: Os Estados podem exercer sua competência legislativa para suplementar as normas gerais federais ou, na ausência delas, exercer a competência plena, não se limitando apenas a "complementar lacunas".
(B) Correta: Conforme o Art. 24, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, a União estabelece as normas gerais, e os Estados possuem competência suplementar para detalhar ou adaptar essas normas às suas peculiaridades.
(C) Incorreta: Armadilha da banca: Se houver legislação federal (de normas gerais), os Estados podem e devem continuar a legislar, mas apenas para suplementar (detalhar ou adaptar) essas normas gerais, e não para contrariá-las. A afirmação "não poderão mais legislar" é falsa.
(D) Incorreta: Armadilha da banca: Se não houver legislação federal sobre normas gerais, os Estados podem, de fato, legislar plenamente (Art. 24, §3º). No entanto, a lei estadual não prevalecerá sobre eventual lei federal superveniente; pelo contrário, a lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário (Art. 24, §4º).
(E) Incorreta: A competência concorrente não exige que União e Estados acordem ou aprovem conjuntamente cada lei; cada ente legisla dentro de sua esfera de atuação definida pela Constituição.