Questão de Direito · FCC DPE-RS 2017 (nº 40)

A ação popular é um instrumento legal que permite a qualquer pessoa que seja cidadã (com título de eleitor) questionar na justiça atos do governo ou de entidades públicas que causem prejuízo ao dinheiro público, à ética na administração, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.

(A) Incorreta: A Defensoria Pública atua na defesa dos necessitados, mas não possui legitimidade exclusiva para propor a ação popular.
(B) Incorreta: Embora o Ministério Público atue na defesa de interesses coletivos (inclusive podendo assumir a ação popular se o cidadão desistir), a legitimidade para propor a ação popular é exclusiva do cidadão. A armadilha aqui é confundir o papel amplo do Ministério Público na defesa de interesses coletivos (como na Ação Civil Pública) com a legitimidade específica e inicial para a ação popular, que a Constituição reserva ao cidadão.
(C) Incorreta: Nem o Ministério Público nem a Defensoria Pública possuem a legitimidade inicial para propor a ação popular.
(D) Incorreta: A Defensoria Pública pode auxiliar o cidadão, mas a legitimidade para propor a ação popular é do próprio cidadão, não sendo compartilhada com a Defensoria Pública.
(E) Correta: De acordo com o Art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular". Essa previsão constitucional confere a legitimidade de forma exclusiva ao cidadão.