Questão de Direito · FCC DPE-RS 2017 (nº 38)

A Defensoria Pública (órgão que garante assistência jurídica gratuita) tem autonomia para gerir seus próprios assuntos, incluindo seu orçamento e o salário de seus membros, e por isso pode propor leis sobre isso diretamente ao Poder Legislativo.

(A) Incorreta: Embora o Governador possa ter iniciativa para leis que tratam de remuneração, a Defensoria Pública, por sua autonomia, não precisa depender dele para propor a lei sobre a remuneração de seus próprios membros. A pergunta busca a ação da Defensoria para alcançar seu objetivo.
(B) Incorreta: A questão trata da Defensoria Pública de um Estado da Federação, portanto, a Defensoria Pública da União e o Congresso Nacional (esfera federal) não têm competência para legislar sobre a remuneração de defensores estaduais.
(C) Incorreta: O Tribunal de Justiça pertence ao Poder Judiciário. A Defensoria Pública é uma instituição autônoma e não está subordinada ao Judiciário, não cabendo a este propor leis sobre a remuneração de seus membros.
(D) Correta: A Constituição Federal (Art. 134, § 2º) confere à Defensoria Pública autonomia funcional, administrativa e orçamentária, incluindo a iniciativa de lei para propor a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a fixação da remuneração de seus membros e servidores e o regime jurídico de seus servidores. Assim, a Defensoria Pública Estadual pode propor diretamente à Assembleia Legislativa do Estado o projeto de lei.
(E) Incorreta: A remuneração de servidores públicos, incluindo defensores, deve ser fixada por lei específica, conforme o princípio da legalidade. Uma resolução é um ato normativo interno e não possui força de lei para criar cargos ou aumentar remuneração. A armadilha aqui é confundir a autonomia administrativa com a capacidade de criar leis por ato interno.