Questão de Direito · FCC DPE-RS 2017 (nº 37)

A Defensoria Pública é uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, responsável por prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, possuindo autonomia para atuar de forma independente.

• (A) Incorreta: A Defensoria Pública possui autonomia orçamentária, ou seja, tem o direito de elaborar e apresentar sua própria proposta de orçamento, conforme a Constituição Federal (Art. 134, § 2º). Portanto, uma lei que lhe atribua essa competência é compatível.
• (B) Incorreta: A proibição de Defensores Públicos exercerem advocacia privada fora de suas atribuições institucionais é uma regra de dedicação exclusiva, visando garantir a imparcialidade e a dedicação integral à função pública, sendo compatível com o regime jurídico da carreira (Art. 134, § 1º, da CF/88).
• (C) Correta: A Constituição Federal garante à Defensoria Pública autonomia administrativa, funcional e orçamentária (Art. 134, § 2º). Determinar sua subordinação administrativa a uma Secretaria de Estado do Poder Executivo viola frontalmente essa autonomia, tornando a lei incompatível com a Constituição. A armadilha aqui é confundir a Defensoria Pública com um órgão comum da administração pública, quando ela é uma instituição independente, com status constitucional próprio, não sujeita à hierarquia do Poder Executivo.
• (D) Incorreta: A independência funcional (liberdade para atuar sem interferências externas) e a inamovibilidade (não poder ser removido sem sua vontade, salvo exceções legais) são garantias constitucionais dos Defensores Públicos (Art. 134, § 1º, da CF/88), essenciais para o livre exercício de suas atribuições. Uma lei que as garanta é compatível.
• (E) Incorreta: A atuação extrajudicial (fora dos tribunais, como mediações e conciliações) em defesa dos necessitados é uma das funções institucionais da Defensoria Pública, prevista na Constituição Federal (Art. 134, caput) e em sua lei complementar, visando a resolução de conflitos e a promoção dos direitos. Uma lei que lhe atribua essa competência é compatível.