Questão nº 36
Questão de Direito · FCC DPE-RS 2017 (nº 36)
Certo Estado da Federação vendeu bem público de sua propriedade para empresa que pretende construir obra de grande impacto ambiental. Há indícios de que o imóvel foi vendido por preço muito abaixo do de mercado. As obras, por sua vez, estão sendo realizadas sem que seja cumprida a legislação ambiental. Nesse cenário, e com fundamento na Constituição Federal,
- Ao Ministério Público poderá representar ao Conselho Nacional de Justiça para que anule a venda do imóvel, alegando que o ato foi lesivo ao patrimônio público.
- Bqualquer cidadão poderá propor mandado de segurança para impedir ato lesivo ao meio ambiente a ser praticado pela empresa adquirente do imóvel.
- Co Ministério Público poderá requisitar a instauração de inquérito policial, caso vislumbre a prática de ato criminoso na venda do imóvel, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais. (alternativa correta)
- Do Ministério Público poderá, mediante autorização judicial, promover o inquérito civil para investigar a ocorrência de lesão ao patrimônio público e do meio ambiente.
- Eo Ministério Público poderá prestar consultoria jurídica à empresa que pretende construir a obra, a fim de evitar a prática de lesão ao meio ambiente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Ministério Público (MP) é uma instituição essencial que atua na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ele é o guardião da lei e da sociedade, podendo agir tanto na esfera cível (defesa do patrimônio público, meio ambiente) quanto na criminal (investigação e acusação de crimes).
(A) Incorreta: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fiscaliza a atuação do Poder Judiciário, não tendo competência para anular vendas de bens públicos feitas pelo Poder Executivo de um Estado. O MP agiria judicialmente (ex: Ação Civil Pública) para anular a venda, se for o caso, e não perante o CNJ.
(B) Incorreta: Embora o cidadão possa defender o meio ambiente (ex: via Ação Popular), o Mandado de Segurança não é a via adequada para impedir um "ato a ser praticado" por uma empresa privada, especialmente quando se trata de um direito difuso como o meio ambiente, sem que haja um direito líquido e certo individualmente ameaçado de forma imediata e comprovada. A armadilha é que o cidadão pode agir, mas o instrumento (Mandado de Segurança) e a situação ("ato a ser praticado") não se encaixam perfeitamente para essa finalidade.
(C) Correta: A Constituição Federal (Art. 129, VIII) confere ao Ministério Público a prerrogativa de requisitar a instauração de inquérito policial. Havendo indícios de que a venda do imóvel por preço muito abaixo do mercado e a construção sem cumprimento da legislação ambiental configuram atos criminosos (como crimes contra a administração pública ou crimes ambientais), o MP tem o dever e a competência para requisitar a investigação criminal.
(D) Incorreta: O Ministério Público pode, sim, promover o inquérito civil para investigar lesões ao patrimônio público e ao meio ambiente. No entanto, ele o faz independentemente, sem a necessidade de autorização judicial prévia para a instauração do inquérito civil. A exigência de "autorização judicial" é a armadilha aqui.
(E) Incorreta: O Ministério Público atua como fiscal da lei e defensor dos interesses sociais e indisponíveis. Prestar consultoria jurídica a uma empresa privada, especialmente uma que está sendo investigada ou que pode estar praticando atos ilegais, seria um conflito de interesses e estaria fora de suas atribuições institucionais.
Fonte: FCC DPE-RS 2017 Técnico - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.