Questão de Direito · FCC DPE-RS 2017 (nº 35)

Os Juizados Especiais são um sistema de justiça simplificado e mais rápido, criado para resolver causas cíveis de menor complexidade e crimes de menor potencial ofensivo, buscando a conciliação e a solução rápida dos conflitos.

• (A) Incorreta: O julgamento de recursos contra as sentenças dos Juizados Especiais é feito por Turmas Recursais, compostas por juízes de primeiro grau, e não por juízes de segundo grau (desembargadores). Armadilha da banca: A confusão entre "Turmas Recursais" e "juízes de segundo grau" é comum, mas as Turmas Recursais são formadas por juízes de carreira do primeiro grau, designados para essa função específica.
• (B) Incorreta: A transação penal (acordo para evitar o processo criminal) é uma das principais características e instrumentos dos Juizados Especiais Criminais, e não é vedada; pelo contrário, é incentivada.
• (C) Incorreta: Embora existam Juizados Especiais Estaduais, a Constituição Federal permite a criação de Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/01), que são competentes para julgar causas em que a União, suas autarquias e empresas públicas são partes.
• (D) Correta: A Constituição Federal (Art. 98, I) e a Lei nº 9.099/95 preveem que os Juizados Especiais podem ser integrados por juízes togados (de carreira) e, sob sua supervisão, por juízes leigos e conciliadores, sendo competentes para a conciliação, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.
• (E) Incorreta: Os juízes no Brasil são selecionados por concurso público, não por eleição direta. Juízes leigos e conciliadores também não são eleitos e não possuem vitaliciedade.