Questão nº 33
Questão de Direito · FCC DPE-RS 2017 (nº 33)
Certa pessoa premeditou o assassinato de outra por motivo de dívida de dinheiro, tendo causado sua morte. O crime foi cometido à vista de autoridades policiais, que conduziram o ofensor perante o Delegado de Polícia para que fosse preso. Considerando o disposto na Constituição Federal, nesse caso a prisão do ofensor
- Aé admitida, uma vez que o crime foi praticado em flagrante delito, devendo o acusado ser julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado, competente para o julgamento dos crimes dolosos.
- Bé admitida, uma vez que o crime foi praticado em flagrante delito, devendo o acusado ser julgado pelo Tribunal do Júri, sendo-lhe assegurado o direito à plenitude de defesa. (alternativa correta)
- Cnão é admitida, uma vez que o acusado somente poderá ser considerado culpado após sentença penal transitada em julgado proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado.
- Dnão é admitida, uma vez que o acusado somente poderá ser considerado culpado após sentença penal transitada em julgado proferida pelo Tribunal do Júri.
- Enão é admitida, uma vez que a prisão é permitida apenas por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária, devendo o acusado ser julgado pelo Tribunal do Júri.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A prisão em flagrante delito é uma exceção à regra de que a prisão só pode ocorrer por ordem judicial. Crimes intencionais contra a vida, como o assassinato, são julgados pelo Tribunal do Júri, onde o acusado tem direito à plenitude de defesa.
(A) Incorreta: A prisão é admitida por flagrante, mas o julgamento de crimes dolosos contra a vida (como assassinato) é de competência do Tribunal do Júri, e não do Tribunal de Justiça do Estado. A armadilha aqui é a menção a "crimes dolosos", que é verdade para o assassinato, mas ignora a competência específica do Júri para "crimes dolosos contra a vida", confundindo o aluno sobre qual tribunal julga.
(B) Correta: A prisão é admitida porque o crime foi praticado em flagrante delito, conforme a Constituição Federal (Art. 5º, LXI). O assassinato é um crime doloso contra a vida, cuja competência para julgamento é do Tribunal do Júri, que garante ao acusado a plenitude de defesa (Art. 5º, XXXVIII, "a" e "d").
(C) Incorreta: A prisão em flagrante é admitida, independentemente da presunção de inocência, que se refere à condenação final. Além disso, o Tribunal de Justiça não é o competente para julgar crimes de assassinato em primeira instância.
(D) Incorreta: A prisão em flagrante é admitida. A presunção de inocência (não ser considerado culpado até o trânsito em julgado) não impede a prisão cautelar, como a prisão em flagrante.
(E) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 5º, LXI) estabelece que a prisão depende de ordem judicial, salvo em caso de flagrante delito. Como o crime foi cometido em flagrante, a prisão é permitida sem ordem judicial prévia.
Fonte: FCC DPE-RS 2017 Técnico - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.