Questão de Direito · FCC DPE-RS 2017 (nº 32)

A Constituição Federal garante que, ao ter sua honra violada, a pessoa tem direito a uma resposta para corrigir a inverdade e a indenização pelos danos sofridos.

• (A) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 5º, inciso V, assegura expressamente "o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem", o que se encaixa perfeitamente na situação descrita.
• (B) Incorreta: A ação popular (Art. 5º, LXXIII) é um instrumento para proteger o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural, não para reparação de danos morais e materiais privados.
• (C) Incorreta: O mandado de injunção (Art. 5º, LXXI) é cabível quando a falta de uma norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais. No caso, o direito à honra e sua proteção já são previstos e regulamentados, não havendo omissão legislativa. A remoção da mensagem seria uma consequência da decisão judicial, não o objetivo do mandado de injunção. Armadilha: A menção à internet e à "obrigação de retirar a mensagem" pode levar o aluno a pensar em uma lacuna legal ou na necessidade de uma ordem judicial específica, mas o mandado de injunção não é o meio para isso, pois o direito à honra já é garantido e passível de reparação por outros meios.
• (D) Incorreta: O mandado de segurança (Art. 5º, LXIX) protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A ofensa, neste caso, foi praticada por um particular.
• (E) Incorreta: A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) (Art. 102, I, 'a') é um instrumento de controle concentrado de constitucionalidade, utilizado para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, e não para resolver conflitos individuais de violação de direitos por particulares.